Procedimento Da Cpi Congresso

Congresso confere assinaturas para criar CPMI do caso Cachoeira Luciana Cobucci Direto de Brasília As mesas diretoras do Senado e da Câmara vão conferir ainda nesta quarta-feira todas as assinaturas de deputados e senadores que apóiam a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que vai apurar práticas criminosas descobertas nas operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal, com envolvimento do bicheiro Carlinhos Cachoeira, agentes públicos e empresas, e possíveis

investigação realizada por integrantes do Poder Legislativo, para apurar determinado fato, com prazo certo, com interesses coletivos. Cada Casa Legislativa atua no âmbito de sua competência, sendo no âmbito federal, o Senado, a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional; e no âmbito estadual, no Distrito Federal e no municipal, pelos respectivos Legislativos. As comissões parlamentares de inquérito surgiram conforme dispõe Hely Lopes Meirelles (1990), no século XVII, na…

A Medida Provisória, com previsão constitucional no artigo 62 da atual Constituição, substitui o antigo ato do Poder Executivo, chamado de decreto-lei, sendo que para alguns a origem deste instituto jurídico seja no direito italiano, o chamado Procedimento Provisório. São atos editados com competência exclusiva e indelegável do Presidente da República, com força de lei infraconstitucional, não podendo ser consideradas como tal, porque, primeiramente, não podendo ser consideradas como lei porque

Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). 1. Poder Legislativo 1. Estrutura do Poder Legislativo: • Legislativo federal: Tem uma estrutura bicameral. (bicameralismo federativo). O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44 da CF). • Legislativo estadual: Tem uma estrutura unicameral (unicameralismo). O Poder legislativo é exercido pela Assembléia…

Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios (2005–2006). Foi estarrecedor ouvir depoentes que tratavam de desvios de recursos públicos, de pagamento de campanhas eleitorais (como a presidencial de 2002) e da compra de apoio político no Congresso com enorme tranquilidade, como se toda aquela podridão fizesse parte do jogo político em qualquer democracia. E quem agisse de forma distinta não passaria de um ingênuo. Em resumo, a ideia propagada pelos depoentes era de que a política…

Ano 2 - nº 10 - Maio/Junho 2009 - www.abas.org i ciMas Congresso internacional contará com os maiores especialistas do mundo MonitoraMento estratégico Águas subterrâneas terão rede de monitoramento hidrogeólogico nova fase na gestão de áreas contaMinadas Fim da CPI das Contaminações Vitória do meio ambiente o PreÇo do Passivo aMBientaL Recuperar passivos ambientais exige altos investimentos, mostrando que a prevenção é a solução para não comprometer o ambiente…

pode ensejar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. (D) Qualquer partido político pode ajuizar ADI no STF contra legitimidade de lei federal. A alternativa que contém erro é a D, já que apenas o partido político com representação no Congresso Nacional pode propor a ADI. 13ª Questão – Com relação ao controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta: (A) Os dispositivos da lei orgânica de um município podem ser questionados mediante ação…

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, criado em outubro de 2001, é o órgão encarregado do procedimento disciplinar destinado à aplicação de penalidades em casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar no âmbito da Câmara dos Deputados. É um colegiado composto por 21 membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de dois anos, não podendo ser substituídos a qualquer tempo, como ocorre nas demais comissões. Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, zelar

casas investigava e julgava os acusados pelo clamor público. A partir da ocorrência desses casos a utilização desse instituto passou a ser menos frequente e caiu em desuso no século XVII. A sua complexidade, que era de um processo penal com procedimento político que assegurava ao acusado o direito de ampla defesa e contraditório e como resultado gerava extensos e desgastantes debates além de morosidade no pronunciamento das respectivas sentenças. Isso causou o seu desuso e a sua…

Trabalho 2: Procedimentos da JT, Audiências, Representação em Audiência (preposto). / • Constitucional 2: Federalismo e Repartição de Competências. • Administrativo 2: Organização Administrativa (Direta e Indireta). / • Penal 2: Teoria do Crime I. • Processo Penal 2: Ação Penal, Ação Civil “Ex Delicto”. / • Tributário 2: Imunidades Tributárias. • Empresarial 2: Sociedades. • Ética. / • Trabalho 3: Salário e Remuneração. • Civil 3: Contratual. / • Processo Civil 3:…