Procedimento Da Cpi Congresso

vida – O STF é o órgão competente para julgar parlamentares federais por crimes dolosos contra a vida – a prerrogativa de foro afasta a competência do tribunal do Júri. Imunidades Formais Prisão - § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.…

alegando ser aplicado apenas ao presidente). Quebra do sigilo bancário somente pelo poder judiciário. A CPI pode quebrar o sigilo bancário. Lei complementar 135 de 2010. julgado 23 de março de 2011 (informativo 620 do STF). Lei da ficha limpa. Viola o principio da presunção de inocência, foram ajuizada duas ação declaratória constitucionalidade 29 e 30 – tema ainda não decidido. Assim, a CPI não pode: Determinar de indisponibilidade de bens do investigado. Decretar a…

anos 60. Um dos eixos daquela pesquisa era a discussão sobre controle da natalidade e/ou planejamento familiar no âmbito do Congresso Nacional, no período compreendido entre 1967 e 1991, como também analisá-lo no espaço da Assembleia Nacional Constituinte. O Congresso e a Constituinte representou um importante espaço político de discussão acerca do assunto. No Congresso as atividades sobre a questão intensificaram-se a partir de 1967, envolvendo pronunciamentos de parlamentares, apresentações

dificuldades para diversificação de um trabalho que, mesmo estandardizado, precisa oferecer novidades. Com todo esse tipo de controle sobre o trabalho nas 55 São disciplinadores excessivos do texto, às vezes, assumem a função de orientador quanto aos procedimentos comportamentais e até ideológicos para o jornalismo. Na década de 1920, houve uma primeira tentativa para implementá-los, feita por Gilberto Freire. Mais tarde, eles voltam à cena, já nos idos de 1950. O manual do Diário…

“Vistos etc., Interpõe o Impetrante o presente Mandado de Segurança em face do Presidente da Câmara de Nova Londrina, sob o fundamento, em resenha, que teve lesado direito líquido e certo em razão da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em desacordo com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara de Vereadores do município. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O…

do Marajó nos últimos cinco anos. BELÉM - PARÁ Fevereiro 2010 2 COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Presidente: Deputado Adamor Aires (PR) Relator: Deputado Arnaldo Jordy (PPS) Foto 01: Composição original da CPI. Fonte: Ozéas Santos (2009). 3 PARLAMENTARES MEMBROS DA COMISSÃO MEMBROS TITULARES MEMBROS SUPLENTES Deputado Adamor Aires (PR) - Presidente Deputado Carlos Bordalo (PT) Deputado Arnaldo Jordy (PPS) - Relator…

Ministério Público Federal noCeará (MPF/CE) ofereceudenúncia emface de Adriana Lúcia Bezerra deAlencar, esposado vereador Leonel Alencar Júnior, por recebimento indevido de benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, com base em fatos apurados em procedimento investigatório criminal. Segundo dados do MPF, Adriana Lúcia prestou informações falsas quanto à renda familiar. Ao pesquisar junto ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), a renda familiar, em janeiro de 2007,…

Constituição Federal. Sobre este tema temos na Constituição Federal de 1988, o artigo 3 do ADCT, que dá origem as Emendas Constitucionais de Revisão, espécie de mudança que era possível, hoje não mais, existiram 6 Emendas de revisão – aprovadas pelo Congresso em sessão unicameral, por maioria absoluta, somente após 5 anos da promulgação da Constituição. Hoje só modifica a Constituição Federal de acordo com o artigo 60, Emendas Constitucionais, único meio de mudança da Constituição.…

varias atividades ao mesmo tempo, buscando dinamizar os trabalhos. Comissões: CCJ, comissões temáticas; comissão mista (medida provisória) – do procedimento legislativo; as comissões que se debruçam acerca da investigação de situações peculiares. Temos uma que em especial vamos nos debruçar, que é a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no…

está disciplinado no artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, na Lei n. 1.579, de 18.03.1952, na Lei n. 10.001, de 04.09.2000, na LC n. 105, 10.01.2001, e nos Regimentos Internos das Casas Legislativas. A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, ou CPMI[3], situa-se, portanto, na organização interna do Legislativo, tem seu fundamento disposto em normas constitucionais/infraconstitucionais e atuam por período determinado e com objetivos definidos no ato de sua criação.…