Procedimento Da Cpi Congresso

separa ou reparte são funções entre órgãos legislativo, executivo e judiciário (Montesquieu)  Funções típicas do legislativo: legiferar e fiscalizar os atos do executivo; as finanças públicas com o auxílio dos Tribunais de Contas e fato determinado por CPI; Funções típicas do judiciário: julgar.  Função típica do executivo: administrar  A separação dos poderes é cláusula pétrea  Em Aristóteles as funções do poder eram: executiva, deliberante e judicial.  Em Locke os poderes eram…

bicameral ou congresso bicameral é uma herança da noção de "governo misto" que remonta à Antiguidade Clássica. Na maioria dos casos, os parlamentos bicamerais são divididos em "câmara baixa" (normalmente a Câmara dos Deputados ou de Representantes) e "câmara alta" (Senado). Teve inicio na Inglaterra com o bicameralismo aristocrático e depois nos Estados Unidos da America do Norte em 1787 com o bicameralismo federativo. 3- Como são tomadas normalmente as deliberalição de cada Casa do…

os limites impostos a qualquer Comissão instalada pelo Congresso Nacional. Após a elucidação dos limites e poderes das Comissões, entendemos que havia há necessidade de abordarmos no terceiro capítulo as regras de funcionamento das Comissões, pois vivemos em um Estado de Direito, onde regras são impostas a todos, inclusive as Comissões, tais regras de funcionamento são encontradas nos Regimentos Internos de cada Casa Legislativa do Congresso Nacional. Posteriormente a elucidação dos…

a permanência do cargo. (MIRANDA, 1973, p 385). 4. Natureza e Objetivos Das CPI. Assim como o impeachment as Comissões Parlamentares de Inquérito tiveram o seu nascimento do clamor popular que necessitava e exigia uma comissão especial para que se fizesse uma investigação, e conseqüentemente a criação de um instituto para punir os detentores do poder publico acusados de fazer mal uso da administração publica. A CPI teve a sua origem durante o reinado de Eduardo III, contudo, Manoel…

senadores é de 8 anos, a cada eleição de 4 em 4 anos, 1\3 ou 2\3 dos Senadores se renovam. - Suplentes: cada senador tem o direito a 2 suplentes (ñ é renovado pela urna quem são os suplentes). CONGRESSO NACIONAL - Regimento comum: escolha do Presidente. - Presidência, 57, §5º -> a mesa do congresso nacional será presidido pelo presidente no senado federal. - atribuições: a) exercidas por lei: estado exerce as atribuições por lei. (sempre passa pelo presidente). b) exercidas…

indireta(aquela feita pelo CONGRESSO) para Presidência? Art. 81, §1º CF. : “§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.” Ou seja, caso morra os 02 primeiros anos que o presidente exerce, acontecerá a eleição 90 dias, de forma DIRETA, pelo povo, já caso o afastamento ocorra nos dois últimos anos, haverá eleições INDIRETAS, feitas pelo…

organização administrativa das Casas e funções judiciárias (art.52 I e II) de julgamento, por exemplo, do Presidente da Republica ou Ministros do STF por crimes de responsabilidade. Composição: O poder legislativo é um sistema bicameral, ou seja, o Congresso Nacional é composto por representantes da população e representantes dos Estados- Membros e Distrito Federal.( No âmbito dos Estados o legislativo é unicameral sendo composto apenas pelas Assembléias legislativas). Na Câmara dos…

econômico do Brasil. Fato este que já ocorreu em meados de 1992 como veremos adiante. IMPEACHMENT Impeachment ou impugnação de mandato é um termo que denomina o processo de cassação de mandato do chefe do poder executivo pelo congresso nacional, pelas assembleias estaduais ou pelas câmaras municipais. A denúncia válida pode ser por crime comum, crime de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas constitucionais ou violação de direitos pátrios previstos na…

A OUTRA HISTÓRIA DO MENSALÃO APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem por objeto fazer uma análise crítica sobre a Ação Penal 470 intitulada CPI do Mensalão, com base na leitura do depoimento do autor Paulo Moreira Leite em sua obra “A outra História do Mensalão”, onde o mesmo descreve várias situações de contradições ocorridas antes e durante o julgamento; como também fazer uma avaliação sobre a opinião da mídia, e como esta influenciou no julgamento e condenação dos acusados, fornecendo conteúdo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO O que é: O Tribunal de Contas da União (TCU) é um Tribunal administrativo, responsável por auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, ou seja, na fiscalização contábil das contas públicas nacionais, e das empresas supranacionais nas quais a União tenha participação do capital social, tanto direta quanto indiretamente, como por exemplo, a Itaipu Binacional. O Tribunal de Contas da União é, portanto, vinculado ao Poder Legislativo. As atribuições…