Procedimento Da Cpi Congresso

o ministro já era considerado, em âmbito do governo, “café-com-leite”. Ou seja, não lhe era atribuída importância, nem de seu trabalho haveria algo para se aproveitar. Outro trecho do artigo de Roberto Mangabeira Unger: “Afirmo ser obrigação do Congresso Nacional declarar prontamente o impedimento do presidente. As provas acumuladas de seu envolvimento em crimes de responsabilidade podem ainda não bastar para assegurar sua condenação em juízo. Já são, porém, mais do que suficientes para…

Internacional (IT, em inglês) dedica-se ao combate à corrupção e calcula anualmente, desde 1995, o Índice de Percepção da Corrupção (CPI, em inglês) para mais de 100 países. Neste índice, cada país recebe uma nota de zero (país muito corrupto) a 10 (país pouco corrupto). Entretanto, é importante considerar duas ressalvas com relação a este indicador. Primeiro, o CPI é um índice subjetivo, pois é baseado em pesquisas de opinião de um conjunto de empresários e instituições acerca de…

Maranhão, além dos inúmeros casos de maus tratos e falha de gestão na administração do sistema carcerário do Estado. Em face do exposto, responda: a) Qual é a medida adequada a ser adotada pelo Procurador Geral da República? (0,65) b) Durante o procedimento, é cabível a concessão de medida cautelar? (0,60). 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 1º Simulado OAB 2ª Fase XII Exame de Ordem Unificado Direito…

remuneração: sempre na mesma data e sem distinção de índices; O servidor público estável só perderá o cargo: Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Por excesso de despesas se as medidas adotadas não forem suficientes. Aposentadorias: Por invalidez permanente: Proventos…

Tribunal o homem e o caso”, e se constitucionalizou no direito brasileiro na Constituição de 1891 tenha sido previsto em lei em data pretérita. (PAULO; ALEXANDRINO, 2008) O Habeas Corpus é uma ação constitucional de caráter penal e possui procedimento especial, rito sumaríssimo – sem dilação probatória – e é gratuito para todos independentemente de condição social (conforme o Art. 5º - LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos…

indd 163 4/18/11 2:44 PM O impeachment do presidente Collor: a literatura e o processo 164 dos Deputados autorizou por ampla maioria a abertura do processo de impeachment, em meio a uma onda de manifestações populares que demandavam isso do Congresso. Em dezembro, o Senado Federal aprovou o impeachment do presidente e o baniu da vida pública por oito anos. Também isso foi comemorado como sinal de força da democracia brasileira. Como foi possível que isso acontecesse? Como explicar o…

ele emitirá um atestado dizendo que a Lei é válida, procedimento conhecido também como Promulgação. Após promulgada e atestada, a Lei é publicada no Diário Oficial da União (D.O.U). Câmera dos Deputados Federais Senado Chefe do Poder Executivo Federal = Presidente da República Presidente do Senado = Chefe do Poder Legislativo Lembre-se: A Comissão de Constituição e Justiça é também chamada, às vezes, de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O Projeto de Lei, quando em benefício do Particular

O poder legislativo O Poder Legislativo, inicialmente denominado Parlamento, teve origem na Inglaterra Da Estrutura O Poder Legislativo pode ser: unicameral ou bicameral No âmbito federal brasileiro, o bicameralismo se manifesta no Congresso Nacional Nos Estados, no DF e nos Municípios, o sistema é unicameral A Câmara dos Deputados é integrada pelos representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional para um mandato de quatro anos. O art. 45, art. 1º da…

Professora Ana Cláudia Sant´Anna – Direito Constitucional 6 acsaana@ig.com.br – Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 6 – 35º (2008.1) Exame de Ordem – 2º Fase – Direito Constitucional. O Presidente da República apresenta ao Congresso Nacional, proposição legislativa que trata de criação, transformação em estado ou reintegração ao estado origem de territórios federais. O trâmite da proposição tem início na Câmara dos Deputados. Após análise nas comissões específicas, que não

2003. Para complicar, o ex-secretário nacional de Segurança Pública Luiz Eduardo Soares contou a revista VEJA ter avisado em 2002 outro assessor de Dirceu, Marcelo Sereno, de uma denúncia que recebeu sobre o esquema de Waldomiro. O Congresso conseguiu aprovar a CPI dos Bingos ainda em 2004, mas ela só foi instalada em junho de 2005, na esteira do escândalo do mensalão. 3.2. CPMI dos Correios – Maio de 2.005. Em maio de 2005 foi revelado um vídeo que o empresário Maurício Marinho,…