Procedimento Da Cpi Congresso

pesquisa visa esclarecer as tutelas jurídicas relativas ao Estado, bem como o processo atribuído ao descumprimento da função pública. Alem disso, definir o significado ( nominal ou real ), as naturezas ( política, penal e mista), os objetos, os procedimentos e por fim, demonstrar os casos em que ocorreu esse tipo de processo. No Brasil, o impeachment não possui um artigo específico, porem os artigos 51 e 52 da Constituição Federal especificam a quem compete o processo relativo ao…

1) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO a) CONSTITUIÇÃO É o estatuto jurídico político Fixa princípios que formam a unidade política e as funções do Estado Estabelece procedimentos para a solução dos conflitos Disciplina a organização da unidade política e da atuação estatal Cria as bases e determina os princípios da ordem jurídica global b) FEDERAÇÃO É um pacto, uma aliança, uma união entre os Estados, formando um Estado Federal O poder é descentralizado, encontrando-se distribuído…

inferiores; exerce a função de corte constitucional, por meio das ações diretas de inconstitucionalidade; e, ainda, julga originariamente as infrações penais comuns de que sejam acusados o presidente da República, o vicepresidente, os membros do Congresso Nacional, Abaixo do STF, a Constituição estabelece também a competência criminal para o Superior Tribunal de Justiça – STJ, o Tribunal Superior Eleitoral – TSE e o Superior Tribunal Militar – STM, além da divisão da Justiça…

cargos políticos que traíram a confiança do povo ou que agiram com má conduta durante o tempo de serviço. Assevera Cretella Junior que: O verbo cognato de impeachment é to impeach, que tem o sentido de “incriminar ou acusar” (de crime ou de mau procedimento) para fim de impedir a pessoa criminosa: principalmente incriminar um funcionário de Estado de traição ou má conduta durante seu tempo de serviço, como impedir um juiz que aceitou suborno (“to charge or accuse [of crime or wrong…

3) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade; 4) O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo. Semana 5 Sumário: Poder Legislativo 1. Poder Legislativo Federal; 1.1. Congresso Nacional; 1.1.1. A Câmara dos Deputados; 1.1.2. O Senado Federal; 2.Deputados e Senadores; 3. Reuniões; 4. Comissões; 5. O Poder Legislativo nas demais unidades da Federação; 6. Imunidades parlamentares; Caso Concreto – Tema: Imunidades

supralegais (acima das LO e abaixo da CF) que podem ser elevados à condição de EC, conforme §3º, art 5º da CF, Incluído pela EC 45. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Decreto Legislativo com força de Emenda Constitucional) PODER CONSTITUINTE Poder Constituinte…

advogado, para que lhe auxiliasse e tomasse as medidas cabíveis a fim de garantir o seu direito constitucional ao silêncio, uma vez que sob juramento caso não respondesse as perguntas ou entrasse em contradição poderia ser preso em flagrante naquela CPI. Redija a peça cabível. om . 31/03/2014 so EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (10 linhas) HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de Pedro Thor, nacionalidade,…

corpus para aquelas pessoas que vão depor numa CPI para garantir o direito de ficar calado. No repressivo já existe um ato constrangedor, já existe um mandado de prisão decretado ou até mesmo já foi feita a prisão. Há casos muito urgentes que mesmo o HC sendo célere, é necessário ainda um pedido de liminar, por exemplo, a ex-mulher do Cachoeira entrou com habeas corpus com pedido de liminar para garantir o direito ao silêncio durante o depoimento na CPI. As hipóteses de cabimento do…

parlamentares pelo partido do Governo, foi um episódio que teve o seu desencadeamento em junho de 2005 e ainda hoje está inconcluso. O retalho do escândalo, que será aqui analisado, teve como palco uma comissão parlamentar de inquérito instaurada no Congresso Nacional e o depoimento de José Dirceu ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, que aconteceu no dia 2 de agosto de 2005. A imprensa escrita, ao cobrir o episódio, optou por criar uma narrativa muito semelhante à cobertura…

reivindicação por eleições presidenciais diretas no Brasil ocorrido em 1983-1984. A possibilidade de eleições diretas para a Presidência da República no Brasil se concretizaria com a votação da proposta de Emenda Constitucional Dante de Oliveira pelo Congresso. Por que essa campanha não conseguiu atingir seu intento?: Mesmo realizando uma enorme pressão para que as eleições diretas fossem oficializadas, os deputados federais da época não se sensibilizaram mediante os enormes apelos.…