Procedimento Comum Sumaríssimo Do Cpp

........................ 15 1 INTRODUÇÃO Este trabalho apresentará informações sobre o Rito da Lei de Drogas e suas modificações após a criação da Lei 11.343/2006. Na hipótese do art. 28 da Lei 11.343/2006, o rito aplicável é o sumaríssimo, da Lei nº 9099/95, antecedido da possibilidade de transação penal, na forma do art. 76 da mesma Lei. Conforme será estudado, os prazos para a conclusão do inquérito policial foram ampliados após a implantação da Lei Antitóxicos.…

jurídica, suas características, valor probatório, vícios, procedimento, desenvolvimento e conclusão, bem como busca demonstrar também as divergências no tocante ao instituto pré-processual que, à primeira vista, não admite o princípio constitucional do contraditório e a questão da polêmica PEC 37, que atualmente cria discussões entre promotores de justiça e delegados de polícia. Palavras-chave: Inquérito policial. Inquisitivo. Procedimento. Acusatório. Pré-processual. Abstract:…

recebiam atenção das autoridades. A intenção dessa lei foi também retirar um pouco do poder do delegado, da autoridade policial (“Sua excelência, o comissário” – pesquisa de Luciano Oliveira). Então a lei 9099 vem com essa ideia de acelerar o procedimento de investigação desses crimes, criando o chamado “termo circunstanciado”. Quando ela cria esse instrumento, ela procura trazer para o judiciário aquilo que estava esquecido nas mãos da autoridade policial. O objetivo não era apenas…

Prezados alunos, segue abaixo estudo dirigido sobre temas relevantes relacionados com o procedimento da Lei 11.343/2006, o qual é individual e será avaliado em 10 pontos, devendo ser entregue, digitado na aula do dia 06.09.2013. 1. Para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento de materialidade a possibilitar o oferecimento e recebimento de denúncia qual a documentação necessária para fazer prova da materialidade? 2. Josué, perito criminal, elaborou laudo de…

aplicada também pelo juízo comum, quando para ele forem remetidas as peças dos casos de maior complexidade (art. 77, §§ 2.° e 3.°), quando o acusado não foi encontrado para ser citado (art. 66, parágrafo único), bem como nas comarcas onde não houver Juizado Especial. É claro que no juízo comum serão adotados os procedimentos comuns, e não as normas processuais especiais. Certas normas especiais, porém, embora de conteúdo processual, terão que ser aplicadas também no juízo comum, na parte…

-Interlocutório Simples:Dar mero andamento, receber denúncia... -Interlocutório Misto, Terminativo ou não: Terminativo: não recebimento de denúncia. Não Terminativo: sentença de determinação de júri. -Definitivas (sentenças finais): Exemplo: Artigo 60 CPP (perempção): B) Probatórios: poder do juiz de buscar produção de provas através dos meios permitidos em lei. C) De Documentação: assinatura de edital. ATOS DOS AUXILIARES DO JUIZ: A) De Manutenção: carimbo de recebimento, petição,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL III CONTEÚDO DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE. PROCEDIMENTOS NULIDADES RECURSOS BIBLIOGRAFIA BÁSICA FERNANDO CAPEZ. CURSO DE PROCESSO PENAL COMPLEMENTAR TOURINHO FILHO, MANUAL DE PROCESSO PENALNUCCI, MANUAL DE PROCESSO PENAL AULA DIA 06-08-13 COMUNICADO DOS ATOS PROCESSUAIS 1- CITAÇÃO- é o ato oficial pelo qual o estado da ciência ao acusado

Nulidade processual Resumo de teses – Falta de justa causa Procedimento – Violência doméstica Procedimento – Lei de Tóxicos Especiais – Crime falimentar (Rito sumário) Especiais – Crime falimentar Especiais – Crime de imprensa Especiais – Crime contra a propriedade imaterial (ação privada) Especiais – Crime contra a propriedade imaterial (ação pública) Especiais – Crime de responsabilidade de funcionário público Sumaríssimo Comum (ordinário) Identificação de rito…

TEMA: Procedimento Ordinário Acadêmico(a): Turma: Proc. ª: Tangará da Serra – MT 03 de Agosto de 2012 INTRODUÇÃO O procedimento comum se divide em ordinário e sumário. O procedimento comum é expostos nos livros I e II do CPC. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo à disposição em contrário do CPC ou de lei especial (Art. 271, CPC). O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são própria delas, que aplicam, subsidiariamente,…

Ação Natureza Finalidade Requisitos Rito Remissões Ação ex empto (ou ex vendito) Ação real Entrega da parte faltante da coisa; complementar a área dada a menor do avençado Venda ad mensuram Comum - CC 500 Confessória Ação real (petitória) – tem a propriedade e o direito real de servidão como causas de pedir (fundamentos) Reconhecimento de servidão; respeitar seu exercício; perdas e danos; e demolição de eventual obra que impeça exercício da servidão, ou caução de que não…