Pos graduação

Prezados alunos, segue abaixo estudo dirigido sobre temas relevantes relacionados com o procedimento da Lei 11.343/2006, o qual é individual e será avaliado em 10 pontos, devendo ser entregue, digitado na aula do dia 06.09.2013.
1. Para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento de materialidade a possibilitar o oferecimento e recebimento de denúncia qual a documentação necessária para fazer prova da materialidade?
2. Josué, perito criminal, elaborou laudo de constatação da natureza ilícita de substâncias apreendidas em poder de Lucas, classificando-as como sendo drogas. Tendo sido oferecida denúncia com fundamento neste laudo de constatação, o mesmo Josué foi quem, já com a ação penal em curso, eleborou o laudo toxicológico definitivo. O advogado do acusado, então, alegou em sua defesa a nulidade da denúncia por ausência de prova da materialidade do delito ao argumento de que seria necessário o laudo toxicológico definitivo para alicerçá-la. Na via alternativa, pleiteia a nulidade do laudo toxicológico definitivo ao argumento de que Josué, tendo elaborado o laudo de constatação, estaria impedido de elaborar também o laudo toxicológico definitivo. À vista do exposto, responda fundamentadamente, mencionando os dispositivos legais pertinentes, se merecem acolhida os pleitos defensivos aviados.
3. Sobre o instituto da delação premiada disciplinado na Lei 11.343/2003, indique os requisitos legais e responda qual o momento de aplicação do benefício e se é possível, conforme o caso, isentar o réu de pena.
4. Oferecida denúncia contra Alana pela prática do crime de tráfico de drogas, o Dr. Caran, Juiz de Direito, após analisar a inicial acusatória e verificar não ser o caso de rejeição da denúncia, exarou despacho de recebimento e, após, citou a ré, notificando-a para apresentação de resposta escrita a acusação. Neste contexto, responda se o Juiz agiu corretamente. Em qualquer caso, justifique sua resposta.
5. Responda qual é o prazo para