Procedimento Comum Sumaríssimo Do Cpp

Questões Apostila de Exercícios Prof. André Faria FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PROCEDIMENTOS 1. Letra C EXPLICAÇÃO ALÍNEA A Código de processo penal Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). EXPLICAÇÃO ALÍNEA B Código de processo penal Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz,…

com decretação de prisão, preventiva ou temporária. 14 1.2.1.6. Falta de juntada de documentos imprescindíveis 14 1.2.1.7. Juntada de antecedentes 15 1.2.1.8. Controle do prazo da prisão: processo e inquérito 15 1.3. Processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita 15 1.3.1. Hipóteses do regime de publicidade restrita 16 1.3.2. Acesso aos feitos criminais com publicidade restrita 16 1.3.2.1. Quem tem acesso 16 1.3.2.2. Extensão do acesso 17

Emprego Da Força 45 3.2.6 Do Domicílio 46 3.3 Da Busca E Apreensão 47 3.4 Da Liberdade Provisória, Com Ou Sem Fiança 49 4. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Lei 9099, de 26 de setembro de 1995) 54 4.1 Da Fase Preliminar 54 4.2 Do Procedimento Sumaríssimo (Arts. 77 a 83). 55 5. NOÇÕES DA EXECUÇÃO PENAL 58 6. CONCLUSÃO 61 BIBLIOGRAFIA 62 INTRODUÇÃO 9 1. NOÇÕES DE DIREITO PENAL 9 1.1 Do Crime 9 1.2 Crime tentado e consumado 11 1.3 Crime…

testemunhal, etc. Está previsto constitucionalmente para o procedimento do Juizado Especial Criminal: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei,…

Guimarães e Souza Coimbra1 NOTAS INICIAIS Este artigo é fruto de pesquisa, e ampla experiência cotidiana com atividades próprias de polícia judiciária, observando sobremodo o excesso de gastos na Administração Pública e a ineficiência de alguns procedimentos frente ao avanço do crime e à má-versação de poderes consagrados a determinados representantes legais, em face à Lei 9.099/95; pesquisa essa integrante do Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização latu sensu em Ciências…

procedimento - tóxicos Vigência – 07.10.2006 Art. 75 da LEI 11.343/06 – determinou expressamente a revogação tanto da lei 10.409/2002 quanto da lei 6.368/76 O Capítulo III do Título IV trata do procedimento penal estabelecendo “que o procedimento relativo aos processos rege-se pelo disposto neste capítulo, aplicando-se subsidiariamente, as disposições do código de Processo Penal e Lei de Execução penal.” Quando se tratar das condutas previstas no art. 28 da…

mediador não decide; quem decide são as partes; Na Arbitragem, o árbitro decide. 27. Como ocorre a conciliação? R: É um acordo entre as partes mediante concessões mútuas. 28. Como funciona a Arbitragem? R: Na arbitragem, as partes elegem, de comum acordo, um árbitro para solucionar o conflito. Tal árbitro deve ser de confiança mútua das partes, considerado justo e imparcial. As partes, por sua vez, assumem o compromisso de acatar a decisão do árbitro. A lei que regulamenta…

Processo Civil III Procedimentos especiais e recursos 14.02.14 manha – 19.02.14 noite Avaliações: Av1 (9 pts. prova + 1 pts. Coletânea); Av2 e Av3 Integradas c\ questões da coletânea – Todas as provas sem consulta!!! Aula 01 Procedimentos especiais Consignação em Pagamento Conceito: Modalidade de extinção da obrigação cabível quando o devedor no momento de cumpri-la esbarra em umas das hipóteses previstas no art. 335 do CC/02. Cabimento: Art. 335 CC/02 (copiar) * Credor se obriga a ir

artigos de lei aplicados; V - o dispositivo; VI - a data e a assinatura do juiz.” RELATÓRIO: Cuidam o inciso I, II do artigo 381 do CPP. É um resumo histórico do que ocorre nos autos, de sua marcha processual. Pontes de Miranda o denominou “história relevante do processo”. Ou seja, sentença sem relatório é ato processual nulo. OBS: Insta observar que no procedimento sumariíssimo de que trata a Lei de Juizados ($4 do Art. 81), dispensa-se o relatório, mencionando-se, apenas, os…

abuso de poder”.11 Também a atual Constituição brasileira prevê a restrição do habeas corpus no período do estado de sítio. A lei especial de que trata a Constituição Portuguesa é exatamente uma espécie de Código de Processo Penal dando conta do procedimento do referido instrumento, conforme funciona aqui no Brasil. Heráclito Antônio Mossin faz questão de analisar a evolução de tal instrumento na legislação portuguesa até a Constituição atual da seguinte forma: “Ainda, sob o aspecto…