Procedimento Comum Sumaríssimo Do Cpp

menor potencial ofensivo com crimes de competência da Justiça Comum ou do Tribunal do Júri, os processos serão reunidos nestes últimos, observados a transação penal e a composição de danos civis. Ou seja, caso trate de concurso de delito de menor potencial ofensivo entre si, não se tem porque afastar a competência constitucionalmente fixada dos Juizados Especiais Criminais (artigo 98, I, CF), encaminhando o feito para a Justiça Comum, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal…

situação jurídica. C) DOCUMENTAÇÃO: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO D. PROCESSUAL 1) NOÇÕES GERAIS: os princípios fundamentais em que se inspiram a legislação processual de nossos dias, são de duas ordens: os relativos ao processo e os relativos ao procedimento. 2) PRINCÍPIOS INFORMATIVOS AO PROCESSO: A) DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: A jurisdição e o processo são indissociáveis, a constituição assegura então aos cidadãos o direito ao processo como uma das garantias individuais, no Art.…

vigilância: Quilombos, doc. Sítios estão tombados pela CF. Art. 30, IX, CF. Darlan Barroso – CC LITISCONSÓRCIO: Possibilidade de 2 ou mais pessoas estarem no mesmo polo da ação. Mais de 1 autor ou mais de 1 réu. Deve ter alguma coisa em comum: CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR: CONEXÃO CLASSIFICAÇÃO: · POLO: ATIVO ( PLURALIDADE DE AUTORES) PASSIVO (RÉUS) OU MISTO (AMBOS OS POLOS). · QUANTO A LIDE: OBRIGATÓRIO (NECESSÁRIAS- VONTADE DA LEI OU NATUREZA DO LITIGIO, TEM QUE CHAMAR TODOS,…

utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; DF = Distrito Federal; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente; FGTS = fundo de garantia por tempo de serviço; ICMS = imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de…

projeto: jurista paulista, Alfredo Bugaid) O agora Ministro do STF Luis Fux, processualista oriundo do RJ, elaborou um projeto de CPC, sendo apreciado pelo Congresso Nacional. (Art. 44 CF) Noções Introdutórias de: jurisdição; processo; ação; CPC; CPP Observe-se que é proibido fazer justiça pelas próprias mãos (Art. 345 CP) exercício arbitrário das próprias razões, razão pela qual se alguém se deparar com uma pretensão resistida, precisa contratar um advogado inscrito nos quarós da OAB…

Processo Qualquer que seja a teoria que se venha a adotar é certo que o homem é um ser social por natureza e que, pela razão, possui o sentimento do bem e do mal, do justo e do injusto. Essa aptidão para a vida em sociedade e a realização do bem comum impõem naturais limitações à atividade humana, as quais, por sua vez, como imperativos de Justiça, redundam em normas de agir efetivas, sancionadas pelo poder do Estado (França, 1974, p. 4). Dessa forma, no âmbito do direito criminal,…

Palavras-chave: Processo Penal – Princípio da oralidade – Procedimentos – Razoável duração do processo – Contraditório e ampla defesa – Identidade física do juiz. 1 O PRINCÍPIO DA ORALIDADE EM TEORIA 1.1. Desconstruindo mitos – a oralidade na Lei 9.099/95 Antes de adentrarmos na conceituação de princípio da oralidade, é preciso eliminar alguns pré-conceitos estabelecidos em nossa mente, para que possamos compreendê-lo com maior perfeição. É comum depararmos com uma visão…

bem como suas características e natureza jurídica, destacando a obrigatoriedade da presença do defensor em tal instituto, o direito do réu à entrevista pessoal e reservada, o interrogatório do réu preso e, inclusive, as particularidades do procedimento do interrogatório. O objetivo desta monografia é estudar as noções gerais do interrogatório por meio de videoconferência, enumerando suas características e abordando as vantagens e desvantagens desta espécie de interrogatório. A…

.........25 10.3 Livre convencimento motivado: persuasão racional ..................................................25 11. PRINCÍPIOS DA PROVA ..............................................................................................25 12. PROCEDIMENTO PROBATÓRIO..................................................................................26 12.1 Conceito............................................................................................................................26…

qual muito j se falou desde os tempos mais antigos, sem que se tenha chegado, concretamente, a defini-la, mas faz parte do processo natural de conscientizao do homem, a estima pela liberdade. Embora desde os tempos passados se tenha notcias de procedimentos especficos para salvaguardar a liberdade, no se pode desconhecer o fato de que essa liberdade era turbada por muitos obstculos, pois certos direitos somente eram concedidos s camadas mais privilegiadas. O nascimento do habeas corpus…