Procedimento Comum Sumaríssimo Do Cpp

direta – é aquela que recai diretamente sobre o fato alegado. Ex.: Testemunha visual – presenciou o fato b. Prova indireta – é aquela prova extraída mediante indução através de outra prova, sendo conhecida como prova indiciaria. Ex.: art. 239, CPP – Álibi (como se fosse um indicio, (prova mais fraca), buscando a prova dos fatos). 2. Quanto ao sujeito ou fonte a. Prova pessoal – provas produzidas por meio de pessoas – testemunhas. b. Prova real – são provas angariadas por meio de…

ocorrências inúteis para a solução do litígio. 1.3 – RECUSA E IMPEDIMENTO Segundo o artigo 202 do Código de Processo Penal qualquer pessoa pode figurar como testemunha e, têm o dever de testemunhar, conforme artigos 342 do Código Penal e 206 do CPP. Se, intimada, a testemunha não comparece sem motivo justificável poderá ser ela conduzida coercitivamente por determinação do juiz. Há, porém, especificações na própria legislação penal indicando casos em que o testemunho poderá ser…

CRIMES FUNCIONAIS É procedimento aplicado aos crimes praticados por funcionário público contra a adm. pública ↗Deve-se primeiro observar se o funcionário tem prerrogativa de função ou não. Se tiver foro privilegiado, não seguirá o rido dos arts. 513-518, mas rito especifico É funcionário público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, emprego ou função pública OBS: Se, durante o inquérito ou ação penal, o funcionário é exonerado perde seu status, deixando de…

A oralidade, significa o procedimento verbal, ou seja, tudo o que se faz verbalmente. Mas tecnicamente a oralidade não implica na inexistência de qualquer escrito, que venha fixar o que é feito pela palavra falada. A oralidade exprime o modo originário por que se procede em certos atos: oralmente, para que se distinga do que se faz por escrito, originariamente. Na técnica processual, mesmo, a oralidade, mostrando a soma de atos que se fazem boca a boca, converte-se, a seguir, em termo

Funcionários Públicos (arts. 513 à 518, CPP.) Os funcionários públicos brasileiros que cometem crime contra a administração pública possuem um procedimento especial para serem julgados. Ao contrário da regra que se aplica, do procedimento ordinário, esses funcionários foram beneficiados com um procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 Código Penal brasileiro. O rito previsto nos artigos supracitados aplica-se a todos os funcionários públicos comuns, incluindo-se nessa…

crimes* Continência: concurso de agentes (art. 77, CPP). Aula 02, 09/02/2015. obs.: ler artigos do título IV (das questões e processos incidentes). Questões e processos incidentais Fato secundário que ocorre durante o desenvolvimento de um fato principal. Quando, por razões práticas, a lei determina que a questão incidente seja solucionada no meio de um processo autônomo, fala-se em processo incidente. Mérito Questões prejudiciais (art. 92 e 93 do CPP): é uma questão que prejudica o…

suspensão ou proibição de se obter a permissão ou ahabilitação para dirigir veículo automotor. A pena do Código de Trânsito Brasileiro dificilmente será a pena de reclusão. Os procedimentos no CPP: Art. 394. O procedimento será comum ou especial. No caso da pena do CTB o procedimento é Ordinário conformeart. 394, §1º, do CPP: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro)anos de pena privativa de liberdade; II -…

PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Conceito/Distinção (Processo X Procedimento) PROCEDIMENTO: é a coordenação dos atos processuais – a seqüência que tais atos devem guardar e obedecer, ou ainda a seqüência ordenada de atos judiciais até o momento da prolação da sentença. PROCESSO: é o procedimento mais a relação jurídica processual entre autor, juiz e réu, com submissão ao princípio constitucional do devido processo legal. LEMBRETES 1) São pressupostos de existência

PROCEDIMENTOS: COMUM ORDINÁRIO/COMUM SUMÁRIO / PROCESSOS EM ESPÉCIE / PRAZOS /PROCESSOS 1 PROCEDIMENTOS - CONCEITOS Procedimento é a sequência de atos que devem ser realizados durante o tramitar da ação penal. O rito processual é sempre previsto em lei, de modo que as partes não podem escolher qual procedimento será seguido. Também não cabe ao magistrado modificar o procedimento, sob pena de nulidade da ação penal. O procedimento será comum ou especial:  Procedimento especial: é todo…

caso de aplicação do benefício? Respostas: 1) Caso o beneficiário da transação penal não cumpra com os termos nela estabelecidos e acordados, é desconstituída a sentença homologatória e retoma-se a persecução penal, dando-se início ao procedimento sumaríssimo propriamente dito, com o promotor elaborando a peça acusatória (queixa crime ou denúncia). Esta solução é majoritária tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Um exemplo de obra jurídica que sustenta tal direcionamento…