Procedimento Comum Sumaríssimo Do Cpp

no Tempo – art. 2º, CPP. 4. Contagem de prazo  Princípio do efeito imediato ou “tempus regit actum”. 5. Aplicação de analogia, interpretação extensiva e princípios gerais do direito – art. 3º, CPP EXAME DE ORDEM Damásio Educacional XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB 6. Inquérito Policial Conceito: Características:  Escrito (art. 9º, CPP);  Inquisitivo (art. 5º, LV, CF + art. 14, CPP);  Sigiloso (art. 20, CPP) – art. 7o,…

impedir a instauração do processo): composição, transação, suspensão e representação Art. 98, I, CF. Competência em razão da natureza/matéria. Situações de menor potencial ofensivo que não são julgadas no JECRIM: concurso de crimes (prevalece a vara comum), prerrogativa de função, lei maria da penha. Podem ser aplicadas as medidas despenalizadoras em relação ao crime de menor potencial ofensivo, mesmo fora do juizado. A suspensão condicional do processo pode ser aplicada mesmo nos…

execução das infrações de menor potencial ofensivo. A principio considerava-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes apenados no seu grau máximo com pena privativa de liberdade até um ano, não sujeitos a procedimento especial. Contudo a Lei nº 10.259/2001, dando cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 22, promulgada em março de 1.999, e que admitiu o Juizado Especial…

pode ser acionado no momento em que é violado e se faz conforme esteja nos códigos de processo. Os atos processuais são condutas praticadas pelos juízes e auxiliares para dar andamento ao processo. Ao conjuntos de atos processuais dá-se o nome de procedimento. 16.1.ATOS DAS PARTES A) Postulatórios: pedido de tutela jurisdicional do Estado (pois não se aplica a “Lei de Talião”), de um direito próprio descrito em lei. B) Probatórios: são provas reais que se manifestam por fatos…

brasileiro Sumário: Introdução. 1. O inquérito policial e suas características. 1.1. Procedimento inquisitivo. 1.2. Discricionariedade. 1.3. Procedimento sigiloso. 1.4. Procedimento escrito. 1.5. Indisponível. 1.6. Dispensável. 2. Outras formas de investigação criminal. 3. Incomunicabilidade. 4. Valor probatório do IP. 5. Vícios do IP. 6. Fixação de atribuição da autoridade policial. 7. Procedimento do IP. 8. Desenvolvimento do IP. 9. Conclusão do IP. 9.1. Indiciamento. 9.2.…

que o autor do fato seja encaminhado, ato contínuo, à lavratura do termo circunstanciado, ao Juizado Especial Criminal ou ao menos assuma o compromisso de ali comparecer no dia e hora designados. Trata-se de mais uma hipótese, ao lado do art. 321 do CPP, em que o agente se livra solto independentemente de fiança. No entanto, deverá ser autuado em flagrante o autor da infração quando impossível sua condução imediata ao Juizado ou quando se negar a comparecer. Por outro lado, se conduzido…

A instrução criminal A instrução criminal é uma das fases do procedimento penal na qual se produzem as provas tendentes ao julgamento final do processo. De regra, inicia-se coma inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, estendendo-se até a fase anterior às alegações finais. Nesse sentido, Mirabete define a instrução criminal como sendo " o conjunto de atos ou a fase processual que se destina a recolher os elementos probatórios a fim de aparelhar o juiz para…

Organização Judiciária. Ministério Público. Advocacia Geral da União. Advocacia. Defensoria Pública. Competência. Problemática da ação. Problemática do processo. Classificação dos processos: conhecimento, execução e cautelar. Formas processuais procedimento. Ricardo Kalil Lage©Todos os Direitos Reservados ineap.com.br 1 Módulo 2. Formas de resolução dos conflitos 2.1. Pacificação social Para obtenção da pacificação social, o exercício da jurisdição passa pelas seguintes fases: (i)…

máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também influenciará no Rol de Testemunhas. Ordinário: até 08; Sumário: até 05 Juizado: até 05. Ainda que a questão lhe forneça 20 testemunhas, você só poderá colocar no rol o número legal. Se a questão não fornecer nomes das testemunhas, basta colocar ao final, após o pedido, ROL DE TESTEMUNHAS, Sem colocar qualquer tipo de numeração. Para fixar o procedimento e consequentemente o…

..... 6.7.2. Hipóteses de continência (art. 77) ...................................................................... 6.7.3. Regras de prevalência de foro nos casos de conexão ou continência ................. 6.7.4. Conexão entre a jurisdição comum e a do Juizado Especial Criminal .............. 6.7.5. Avocação ............................................................................................................. 6.7.6. Rito ...........................................................