Procedimento Comum Cpp

O Código de Processo Penal brasileiro – Decreto Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 – normatiza em seus seis artigos o procedimento ordinário tratando do processamento e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos em decorrência de sua função. Para fins penais, o conceito de funcionário público se encontra no Art. 327 do Código Penal, qual seja: "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente

QUESTIONÁRIO DE PROCESSO PENAL III 1. Qual o conceito de Processo e Procedimento? R. - Processo é o conjunto de atos processuais destinados à prestação jurisdicional. É um avançar, ir em frente, sendo uma atividade desenvolvida pelo juiz com o concurso dos demais sujeitos processuais (partes e auxiliares da justiça) visando à solução do litígio; - Procedimento é a ordenação, sequência e coordenação dos atos processuais dentro do processo e o desenvolvimento intrínseco do feito. 2. Qual

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM – FEVIT FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES - FDCI PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO(JECRIM) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 ALINE VIEIRA GUIMARAES PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO(JECRIM) Trabalho apresentado à disciplina de Prática Jurídica Penal, realizada no Escritório Modelo da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, como…

o monopólio de punir (Jus Puniendi). O procedimento criminal brasileiro engloba duas fases: a investigação criminal e o processo penal. A investigação criminal é um procedimento preliminar, de caráter administrativo, que busca reunir provas capazes de formar o juízo do representante ministerial acerca da existência de justa causa para o início da ação penal. O processo penal é o procedimento principal, de caráter jurisdicional, que termina com um procedimento judicial que resolve se o…

ser parte de um órgão unicamente político, por vedação constitucional e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional; b) outro fator a ser observado é o art. 78, I, do CPP, o qual determina que “no concurso entre a competência do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum prevalecerá a competência do Júri”; c) no art. 593, III, d, do CPP, prevê cabimento de recurso de apelação contra as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri remetidas ao Tribunal de Justiça; d) o fato de a previsão da…

pena máxima até dois anos ou contravenção penal)? Caso a resposta seja positiva, o rito a ser aplicado é o rito COMUM SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95, pois ele prevalece sobre os demais, inclusive sobre os ritos especiais. 2ª) Não sendo infração penal de menor potencial ofensivo, pergunta-se: Há previsão de rito especial? Para verificar se há rito especial adotar o seguinte procedimento: - Se for crime de Lei Especial, verificar se a própria lei estabelece rito especial, o qual deve…

Da Fase de Julgamento Da preparação do Processo para Julgamento no Plenário A decisão de pronúncia estando preclusa os autos serão encaminhados ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri (art. 421, CPP). Sendo simplificado o procedimento da Lei nº 11.689/08. As partes sendo intimadas deverão apresentar o rol de testemunhas (até cinco) em plenário irão depor, e indicarão os meios de prova que ainda irão produzir, lhes facultando a juntada de documentos (art. 422). Se tiver assistente de acusação

AULA IV – PROCESSO E PROCEDIMENTOS 1. Processo e procedimento – por vezes, o CPP não faz distinção técnica entre processo e procedimento. 1.1 Processo - o conceito de processo é abstrato – é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário toma conhecimento do fato a fim de se aparelhar por meio das provas admitidas e dar o provimento no caso em pauta. É um conjunto de atos concatenados de modo organizado para o Estado efetuar a prestação jurisdicional. O processo é…

FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - FDCI ESPÉCIES DE PROCEDIMENTO: ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO Cachoeiro de Itapemirim, 30 de junho de 2010. CÁSSIO PRATES SGULMERO ESPÉCIE DE PROCEDIMENTO: ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO Trabalho apresentado ao Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim pelo aluno Cássio Prates Sgulmero como…

direta – é aquela que recai diretamente sobre o fato alegado. Ex.: Testemunha visual – presenciou o fato b. Prova indireta – é aquela prova extraída mediante indução através de outra prova, sendo conhecida como prova indiciaria. Ex.: art. 239, CPP – Álibi (como se fosse um indicio, (prova mais fraca), buscando a prova dos fatos). 2. Quanto ao sujeito ou fonte a. Prova pessoal – provas produzidas por meio de pessoas – testemunhas. b. Prova real – são provas angariadas por meio de…