Procedimento Comum Cpp

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................................................................................................3 1- PROCEDIMENTO COMUM ............................................................................4 1.1- PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO MONOFÁSICO ..........................4 1.2- PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO BIFÁSICO ..................................5 2- REQUISITOS DA DENÚNCIA ........................................................................7 3- ROL DE…

13/05/14 2º Bimestre CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Artigo 357 CPP Não difere muito da citação civil, mas existem algumas nuanças. Citação:É informar, cientificar que ele está respondendo uma ação penal, que é réu em uma ação penal. É chamar ao processo. O MP ou Particular oferecer a denúncia que vai para o juiz. O juiz então irá dizer: Cita-se o réu ou querelante etc, o que fará origem aoprocesso formando o triângulo, o que garante ao réu o direito do contraditório e da ampla defesa. A citação…

INICIATIVA DAS PARTES, OFICIALIDADE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE. OBS: A AFRONTA A ESSE PRINCIPIO, PODE ACARRETAR NULIDADE DO PROCESSO (CONSEQÜÊNCIA MAIS COMUM) E ATÉ MESMO CONSTITUIR-SE EM FUNDAMENTO PARA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. 2° - CONTRADITÓRIO (ART 5 °, INCISO 55 CF; ARTS 261 A 263 CPP) – É O DIREITO DE CONTRA ARGUMENTAR, DIREITO DE PRODUZIR CONTRA PROVA. O ACUSADO GOZA DO DIREITO DE DEFESA SEM QUALQUER RESTRIÇÃO, ASSIM COMO À ACUSAÇÃO CABE…

Aula 21 – TÍTULO I - DO PROCESSO COMUM (ARTIGOS 394 a 502) CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (ARTIGOS 394 a 405) * Artigos 394 a 405 tiveram nova redação, a qual dada pela Lei nº 11.719, de 20.06.2008, DOU de 23.06.2008, em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima…

responsabilização criminal. Procedimento: Existe uma discussão acerca da existência ou não do procedimento da 11.343. Como assim? CPP: Inquérito Policial – Juiz – (o juiz abre vista para)... – MP – Denuncia – Resposta à Acusação Lei 11.343: Inquérito Policial – Juiz – MP – Resposta à Acusação – Denuncia. Antes do juiz receber a denuncia, nós vamos ter uma defesa preliminar. E só depois que essa denuncia é recebida. Na regra do CPP a denuncia já foi recebida. Qual o…

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. Para a compreensão do Capítulo III, art. 519 ao art. 523 do CPP, faz-se necessário a compreensão dos Crimes Contra a Honra, este por sua vez, está positivado no Capítulo V, do Código Penal nos art. 138 ao art. 145. Em breve esclarecimento, a proteção da honra como bem jurídico autônomo, não constitui interesse exclusivo do indivíduo, mas da própria coletividade, que tem interesse na preservação da honra,

FUNDO, RS 2015 1. Processo e procedimento As matérias processuais exigem especial atenção dos operadores do direito com relação aos procedimentos aplicáveis, à forma adequada de elaborá-los e os prazos que devem ser observados. O menor deslize ou desencontro no desenvolvimento do processo pode implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no processo. 2. Distinção entre processo e procedimento Processo é o…

Grau A – 17/09/12 PROCESSO PENAL II I. Jurisdição e competência Art. 92 CF/88 e 69 CPP. 1. Noções Gerais de Jurisdição e Competência 2.1 Jurisdição: Estado P. Judiciário Juízes. Ação x Processo x Jurisdição Direito de ação: MP, por meio de denúncia. A ação faz com que surja a jurisdição. Por meio de denúncia ou queixa. O processo liga ação à jurisdição. Para que o juiz possa julgar. O juiz só pode exercer a jurisdição de houver o devido…

2 – DAS PERGUNTAS. PROCEDIMENTOS. 2.1 – Como se define se o crime será julgado pelo procedimento comum ordinário, sumário ou sumaríssimo? Explique. Será comum o procedimento que não tiver nenhum procedimento especial previsto no Código de Processo Penal ou em lei extravagante, conforme disposto no § 2º do art. 394 do CPP: §2º – Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. Os procedimentos, sejam comuns ou…

autoridade judiciária etc.). Vide arts. 5º e 6º do CPP. Há autores que diferem a notitia criminis direta (colhida pela autoridade policial em face de seu dever de ofício) e indireta (levada por terceiros à Autoridade Policial), colocando, também, a prisão em flagrante como modalidade de notícia do crime. O destinatário da notitia criminis difere. Vejamos: a – RECEBE a notitia criminis => órgão da investigação: Polícia Judiciária (arts. 4º a 23 do CPP); b – PROMOVE a ação…