Procedimento Administrativos

Indireta – Autarquias – Personalidade jurídica. Administração Pública Direito Administrativo Constituição Leis Regulamentos Atos administrativos Polícia Administrativa Autorização para entrar em estabelecimentos subordinados à VS, sem ordem judicial e exigir: • • • • • Apresentação de documentos; Responsáveis técnicos; Registro de produtos; Averiguar o espaço físico, fluxo e procedimentos; Condições de trabalho. Polícia Administrativa Situação…

QUANDO SUJEITO A PROCESSO ADMINISTRATIVO? Resolvi partilhar esta reflexão com os colegas e demais interessados na temática, principalmente com àqueles que são integrantes das Forças Armadas e Auxiliares, sejam do quadro de Oficiais ou Graduados, bem como o funcionário público federal, estadual e municipal, em virtude de perceber que muitos dos companheiros com os quais eu tive oportunidade de conviver em labor desconhecerem que o direito de defesa, seja no plano administrativo ou…

com.br/revista/texto/12236 Publicado em 01/2009 Agnelo Rocha Nogueira Soares Este texto busca analisar os principais pontos referentes aos procedimentos administrativos adotados para a aquisição de assinaturas de jornais e periódicos especializados. RESUMO Este texto busca analisar os principais pontos referentes aos procedimentos administrativos adotados para a aquisição de assinaturas de jornais e periódicos especializados. Partindo de uma reflexão sobre a importância da…

ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IPET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TIAGO SALVIANO CRUZ ERROS E VÍCIOS NO PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO RECIFE 2012 TIAGO SALVIANO CRUZ ERROS E VÍCIOS NO PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET como pré-requisito para obtenção de Certidão de Conclusão de Curso de Pós-Graduação…

XXXV da CF) 13 1.2.2 Da isonomia 14 1.2.3 Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF) 15 1.2.3.1 Contraditório e a ampla defesa no processo administrativo 15 1.2.4 Juiz Natural (art. 5º, LV da CF) 17 2 processo administrativo fiscal 19 2.1 Distinção entre processo e procedimento 22 2.2 Princípios que norteiam o processo administrativo 24 3 o sigilo bancário 25 4 DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 e seu decreto regulamentar 28 4.1 L.C. nº 105/2001 e possíveis lesões…

conhecimento do processo administrativo, no intuito de se delinear o meio pelo qual o Estado estabelece normas gerais e isonômicas para alcançar a solução da lide (conflito) entra a Administração Pública e qualquer outro interessado, podendo ser dois entes por via legal, sendo definida por conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício do processo administrativo. PROCESSO…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO TRIBUTÁRIOS - IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO III – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de…

ao erário público e não deixando de ressaltar os administradores que valem se para tirar proveitos. A licitação veio para contornar esse risco. Sendo um procedimento anterior ao próprio contrato, permite que várias pessoas ofereçam suas propostas, permitindo a administração escolher a mais vantajosa. A licitação é um procedimento administrativo prévio realizado toda vez que a Administração Pública deseja contratar obras, serviços, compras, alienações e locações com terceiros. Destina-se…

Direito Administrativo II Processo Administrativo 1. Conceito Primeiramente, vale ressaltar a diferença entre processo e procedimento. O processo administrativo consiste na prática reiterada de atos, tanto atos materiais ou atos jurídicos, ou mesmo versar sobre a solução de uma controvérsia, englobando direitos e deveres, para assim elaborar, e motivar a decisão final objetivada pela Administração. Por outro lado, o procedimento se caracteriza por ser o rito, que se avulta dentro…

que este dispositivo fundamenta a Teoria do Risco Administrativo, onde a responsabilidade objetiva, ou sem culpa, representa o fundamento, desde que se caracterizem os pressupostos, para obtenção do ressarcimento de danos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções. A responsabilidade, no caso de pessoa jurídica na atividade econômica, não encontrará fundamento neste artigo. Cabe ressaltar que a Teoria do risco administrativo, com base na atual responsabilidade…