Procedimento Administrativos

sobre procedimentos relativos ao funcionamento de fundos de investimento, registro de investidor não residente e às atividades de administração de carteiras, consultoria e análise de valores mobiliários (18.10.2013) CVM e Anbima, com o apoio da Cetip e IFIE, organizam conferência sobre educação do investidor e finanças comportamentais (16.10.2013) CVM divulga resultado de Processo Administrativo Sancionador julgado em 15/10/2013 (15.10.2013) CVM divulga resultado de Processo…

Do princípio da publicidade 13 3.4. Da nulidade do procedimento administrativo à luz da Lei 9.784/99 16 3.5. Do Posicionamento Jurisprudencial 19 CONCLUSÃO 21 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23 INTRODUÇÃO Esta monografia versa sobre a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e tem como objetivo analisar a afronta que comete o Poder Público e Poder Judiciário ao não permitir ao contribuinte o devido processo administrativo. O REFIS nasceu como um plano de…

Licitações e contratos administrativos – lei 8.666/93 Licitação Pública: procedimento administrativo de ocorrência obrigatória pelas entidades do governo para celebração de contrato administrativo, em que, atenda a igualdade entre os participantes, deve ser escolhida a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados. Selecionada a melhor proposta, a Administração Pública celebra contrato administrativo com determinadas relações de conteúdo patrimonial, verificado o preenchimento dos

DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO Conjunto de normas jurídicas e administrativas que regem as relações existentes entre o Estado e seus nacionais, com fins de preservação, efetividade e proteção do interesse público. Tem como função essencial disciplinar as relações existentes entre os órgãos públicos e suas atividades junto aos interesses coletivos. ÓRGÃO PÚBLICO É uma espécie de célula do ente estatal, por onde se manifesta sua vontade, por meio de atos disciplinados devidamente…

de Licitação 9 2.1.1 Concorrência: 10 2.1.2 Tomada de Preço 11 2.1.3 Convite 12 2.1.4 Concurso 13 2.1.5 Leilão 13 2.1.6 Pregão 13 2.2 Fases De Licitação 14 2.2.1 Fase interna 14 2.2.2 Fase externa 15 3 CONTRATO ADMINISTRATIVO 18 3.1 Espécies De Contratos Administrativos 19 3.1.1 Contrato de obra pública 19 3.1.2 Contrato de fornecimento 19 3.1.3 Contrato de prestação de serviço 19 3.1.4 Contrato de gerenciamento 19 3.1.5 Contrato de credenciamento 19 3.1.6 Contrato de…

09 I – INTRODUÇÃO 1. Delimitação e justificativa. 1.1 Área de conhecimento: Direito Administrativo. 1.2 Tema: Análise Econômica da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). 1.3 Problema A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foi promulgada com o objetivo de estabelecer normas que regessem os procedimentos licitatórios que visam selecionar pessoas, quer físicas, quer jurídicas, a serem contratadas pela Administração Pública. Desde que foi

de fato encarados com a seriedade pertinente. Diante disso, visualizamos a fragilidade da legislação regente que disciplina a matéria em face da abertura que se viabiliza para a ocorrência de irregularidades que comprometem a lisura dos Atos Administrativos. Em homenagem à Proc. Anna Loureiro é que realizamos este trabalho. Palavras -Chave: Licitação. Convite. Princípio. Lacuna. RESUMEN Este trabajo tiene como objetivo despertar la discusión sobre el enfoque de los criterios…

compensá-lo com parcelas vencidas ou parcelas vincendas de qualquer tributo por ela administrado, ainda com destinação constitucional distinta. Apesar de haver decisão judicial, esta apenas reconhece a compensação, pois a mesma é feita no âmbito administrativo. Cabe mencionar que o crédito é extinto com a simples apresentação do requerimento, como já foi mencionado acima. Contudo, apesar do crédito ser extinto sobre condição resolutiva, a Fazenda tem cinco anos para dizer se existe…

presencial: Juliana Affonso Gomes Coelho Edna G. Costa F. Barbelli– RA 6505276927 PIRASSUNUNGA/SP 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade mostrar as informações sobre licitação e contrato administrativo, onde podemos resumi-los como um conjunto de procedimentos administrativos para compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, em poucas palavras, o governo de cada um desses entes federativos deve comprar e contratar serviços…

Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que trataram de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio, a final, a ser consolidado, no âmbito federal, pelo Decreto nº 4.536, de 28.01.22, que organizou o Código de Contabilidade da União. Desde o antigo Código de Contabilidade da União, de 1922, o procedimento licitatório veio evoluindo, com o objetivo de conferir maior eficiência às contratações públicas, sendo, por fim,…