Procedimento Administrativos

O processo administrativo disciplinar é um tema de interesse básico dos profissionais que atuam na esfera do Poder Administrativo e nos órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em cada esfera existe uma lei que disciplina a atuação dos servidores que possuem direitos e deveres nos órgãos onde estão lotados. A presente monografia se propõe a estudar a ampla defesa no Processo Administrativo Disciplinar e está condicionada a diversos…

NPT 001 – PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS – PARTE 2 Janeiro 2012 Vigência: 08 Janeiro 2012 NPT 001 Procedimentos administrativos Parte 2 – Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP CORPO DE BOMBEIROS BM/7 Versão: 02 Norma de Procedimento Técnico 38 páginas SUMÁRIO 1 2 3 4 5 Objetivo Aplicação Referências normativas e bibliográficas Definições Formas de apresentação ANEXOS A - Planta de risco e quadro de estatística da obra B - Planta das medidas de segurança contra…

Secretaria de Sáude, sobre a possibilidade de dispensa de licitação para aquisição de sacolas plásticas para operacionalizar as ações de acondicionamento e entrega de gêneros alimentícios, referente à dispensa de licitação nº 0XX/2014 – Processo Administrativo nº 0XX/2014. DO EXAME INICIAL Devidamente autuado, do processo em epígrafe consta: solicitação para a emissão do opinativo jurídico; CI nº XXX/2014 solicitando a aquisição de saco plástico com a devida requisição de…

tais como: o paciente que espera dias pela a realização do procedimento que o médico propõe, sendo muitas vezes preparado com antecedência, e horas antes o procedimento é suspenso; o médico solicita a realização do procedimento com “urgência”, sendo que isso implica na maioria dos casos, a suspensão do procedimento do paciente que foi previamente agendado; a utilização de ambulâncias para fins considerados administrativos, etc. Portanto, faz-se necessário o direcionamento…

GRANDE ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Ciências Sociais Aplicadas - 6 000000 - 7 ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito - 6010000- 1 SUB-ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Público - 6.01.02.00-4 ESPECIALIDADE DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Administrativo - 6.01.02.02-0 ALUNO (A) FERNANDA PEREIRA AZEVEDO PROFESSOR (A) ORIENTADOR (A): JOYCE ARAÚJO DOS SANTOS FERNANDA PEREIRA AZEVEDO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

Pública. Autarquia, Fundação, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista Atos administrativos: conceito, atributos, elementos, classificação, vinculação e discricionariedade, Lei nº 68/1992 TÍTULO II – Do Provimento, da Vacância, da Movimentação e da Substituição; TÍTULO III – Dos Direitos, Das Vantagens e das Concessões; TÍTULO IV: Do Regime Disciplinar. QUI SEXTA Dto. Adm Dto. trâns Atos administrativos: conceito, atributos, elementos, classificação, vinculação e…

Academia Brasileira de Direito Tributário Resumo: trata-se de breve estudo sobre o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, com enfoque em torno dos seus pressupostos de admissibilidade (tempestividade, especificidade do procedimento e pagamento do débito tributário ou depósito da importância arbitrada), da necessidade de observância de algum requisito de forma para o exercício do direito, bem como da impossibilidade de alteração substancial da denúncia pelas…

RECURSO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Ref.: Procedimento Administrativo nº Portaria Eletrônica nº Horário: 14,08 horas Local da Infração: Dados do Veículo:) Placas: Proprietário: , brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG. e inscrito no CPF sob nº,devidamentemente habilitado conforme CNH.Registro nº (Osasco), residente e domiciliado na Rua, através de seus advogados que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar o devido RECURSO…

e ambiente Linux. 2 Edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Linux. 3 Sistema operacional e ambiente Windows. 4 Edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Windows. 5 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet. LEGISLAÇÃO RELACIONADA A DEFENSORIA PÚBLICA Lei Complementar nº 80/1994: Títulos I, II e V com as alterações da Lei Complementar nº 132/2009. DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Os poderes do Estado e as respectivas…

determina a competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, c) e do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, a). 2.2 - A reforma do Código Eleitoral Como se vê, o Código Eleitoral prevê um procedimento especial para processamento dos delitos eleitorais. Tal procedimento foi inaugurado em 1965 e desde então sofreu apenas uma alteração, que incluiu o depoimento pessoal do acusado (que sequer estava previsto na redação original). Embora haja disposição que remeta à…