Procedimento Administrativos

Síntese, se o resultado do ato violou a lei, regulamento ou qualquer ato normativo, caracteriza a ilegalidade da ação. b) – Moralidade. A validade de todo e qualquer ato administrativo, passa não somente pela distinção do legal, justo, conveniente, oportuno, mas sobretudo deve ser honesto. Assim, o ato administrativo, deverá considerar a norma jurídica e a ética da própria instituição, pois nem tudo que é legal, é honesto. A moral administrativa impõe-se ao agente público como…

LICITAÇÃO 0 3.1. Quem é obrigado a Licitar? 0 3.2. Modalidades de Licitação 0 3.3. Fases da Licitação 0 4. ETAPA 3 – CONTRATO ADMINISTRATIVO. 0 4.1. Principais pontos do Contrato Administrativo 0 5. ETAPA 4 – MODALIDADES DE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO 0 5.1. Principais Modalidades de um Contrato Administrativo 0 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 0 REFERÊNCIAS 0 1. INTRODUÇÃO O objetivo desta apresentação juntamente com motivo do…

respeitosamente, perante V.Exa., por seu advogado signatário, mandato anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLADEFESA, no Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir,instaurado pela anexa copiada Portaria DETRAN n.º____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta na Portaria em epígrafe que foi inaugurado Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir veículos automotores em decorrência de ter praticado a infração de…

Procedimento de licitação: Carta Convite Procedimento de licitação: Carta Convite Monografia apresentada como requisito parcial de conclusão do Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Procedimento de licitação: Carta Convite Trabalho de Conclusão de Curso aprovado como requisito parcial para

Ao CETRAN – CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Ref.: Processo Administrativo Nº: 59501456 (Notificação da Aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir) JOHNNY CAMELLO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF Nº: 001.748.997-00, residente e domiciliado na Rua Oscar Rodrigues de Oliveira, 265 – Ap 401 – Bairro: Jardim da Penha – Vitória-ES – CEP 29060-720 (doc. 01), vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA em razão da “notificação de…

crescente participação dos contribuintes no cálculo de seus próprios tributos (“massifi cação dos mecanismos de arrecadação”) — como uma das principais razões para a atrofi a doutrinária do lançamento (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. 2a ed., Rio de Janeiro, Forense, 1997, p. 4). A tendência mundial é de que a Administração Fiscal intervenha cada vez menos no momento anterior ao pagamento e, por outro lado, atue cada vez mais na sanção…

BAIRRO SANTO ANTÔNIO, 95180000 FARROUPILHA- RS. Telefone: (54) 3268-7969, 9646-1408. e-mail: GELSONGGG@HOTMAIL.COM.BR Professor orientador: MARIA DO CARMO QUISINI Curso: DIREITO Área de Concentração: DIREITO ADMINISTRATIVO Instituição: UCS. (NUFAR) 2 OBJETO 1. TEMA : LICITAÇÃO PUBLICA MODALIDADE PREGAO As vantagens do pregão como nova modalidade licitatória 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA …

Programa de Internacionalização: Cursos a Distância Procedimentos para Exportação Planejamento para Procedimentos para Exportar Exportação CURSO FICHA TÉCNICA Procedimentos para Exportação SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SEBRAE Presidente do Conselho Deliberativo Nacional Adelmir Araújo Santana Diretor-Presidente Paulo Tarciso Okamotto Diretor Técnico Carlos Alberto dos Santos Diretor de Administração e Finanças Jose Cláudio dos Santos…

PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Desde Novembro de 2011, o Detran-RJ começou a expedir Notificações de Autuação Tendendo a Suspensão do Direito de Dirigir. Tal procedimento visa punir condutores que atingiram 20 pontos durante um ano ou motoristas que que não apresentaram defesas durante o prazo legal do art. 165 do CTB, Lei Seca, assim como demais infrações que o CTB estipula na norma legal da aplicação da suspensão. O prazo do Detran-Rj para notificar o condutor da…

Ciretran de São Paulo Procedimento Administrativo nº0144125-5/2015 Defesa Contra Suspensão do Direito de Dirigir Marco Antonio bernardo, portador do RG nº 24.175.128.7 e do CPF nº 135.380.198.51, residente e domiciliado à Rua Amaral dos Barretos,660– jardim jaraguá – São Paulo-SP., CEP 05158-040, portador da CNH de registro de nº 00926898373, categoria B, expedida pela Ciretran de são Paulo-sp, validade 30/08/2018, Tendo sido notificado da instauração do Procedimento Administrativo…