Procedimento Administrativos

Nulidade da processo administrativo-fiscal por ausência de AR A parte autora ajuizou ação anulatória de lançamento., alegando que não foi intimado do lançamento de ofício. No processo administrativo-fiscal, havia um extrato de que o AR fora enviado, mas o AR em si não constava no processo. A solução desta questão os leitores podem conferir abaixo: XXX ajuizou ação sob o rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, aqui representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, visando…

pregão foi designado para o dia 17/02/11, a fim de licitar os produtos referidos nos itens 03 e 08 do edital. Afirma que a administração municipal, ao assim agir, feriu o seu direito líquido e certo de produzir defesa administrativa no âmbito do procedimento licitatório. Pugna pela concessão de liminar, a fim de que seja suspensa a licitação designada para ocorrer no dia 17/02/11 e, ao final, pela concessão da segurança, para que seja cancelado, definitivamente, o novo pregão.…

Linharinho, no município de Conceição da Barra, neste Estado; b) A aludida ordem de serviço constituiu, também, o marco inicial do processo administrativo nº 54340.000674/2004-14, que objetiva identificar no município de Conceição da Barra o território quilombola da Comunidade de Linharinho, bem como realizar os procedimentos necessários para a transferência de domínio dos atuais proprietários para a Associação dos Produtores Pró-Desenvolvimento Linharinho;…

esquecer importância de o gestor público, considerar os métodos administrativos de planejamento, direção, controle e avaliação do processo político/administrativo para inserir no setor público com melhor eficiência. Por isso o presente trabalho trata-se das premissas sobre Direito público, suas características, tais como os Três Poderes, suas funções e como atuam. Administração Pública e suas responsabilidades e também os procedimentos de uma melhor forma de transparência dentro da…

do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos: STJ Súmula nº 312 - 11/05/2005 - DJ 23.05.2005 Processo Administrativo - Multa de Trânsito - Notificações da Autuação e da Aplicação da Pena No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO AFERIDA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. PAGAMENTO DA MULTA NÃO…

DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO Segundo Hely Lopes Meirelles “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello “Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa”. Maria Sylvia Di Pietro “ Direito Administrativo é o ramo do direito

para obtenção de nota parcial da 1ª NI, disciplina Direito Administrativo II, orientado pela professora Aline Penedo. Belém – Pará 2013 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO TURMA: 5DIN2 ALUNO: ALEX LOBO Modalidades de licitação Trabalho apresentado à disciplina Direito Administrativo II, como requisito de avaliação orientado…

Trabalho de Direito Administrativo apresentado ao curso de Direito pela Universidade Nove de Julho Prof. Rodolfo Luiz Maderic Richarrdo São Paulo 2015 LICITAÇÃO Licitação é a função administrativa, que não pode escolher livremente quem contratar, nos ternos do art., 37 XXI, da Constituição deve assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes para a administração. Possui natureza jurídica de procedimento administrativo…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários MÓDULO III – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL) Karyne Amorim Recife, agosto de 2011. QUESTÕES 1 - Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de…

instituiu é medida inconstitucional. Utilizou-se o método dedutivo e a técnica de dedução indireta, pois partiu-se de uma análise do geral para o específico, ou seja, iniciou-se tratando sobre licitação pública, para depois analisar os contratos administrativos e, por fim, adentrar-se no foco central deste trabalho, isto é, a (in) constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Verificou-se, assim, algumas das suas peculiaridades e dos posicionamentos favoráveis e…