Procedimento Administrativos

ESTAGIÁRIA 3.1 Licitação Pública Existem alguns autores que definem licitação, tais como: Licitação, segundo Hely Lopes Meirelles, “É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o seu interesse” [1]. A propósito, José Cretella Júnior afirma: Licitação é o procedimento de direito público, geral e impessoal, empregado pela Administração direta ou indireta, para a seleção da melhor proposta, dentre…

norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: Segundo a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, para fins de definição do “evento” denominado lançamento tributário, a distinção entre ato, norma e procedimento administrativo se faz de grande utilidade à medida em que se tratam de momentos distintos de uma mesma realidade. Neste sentido, de se observar que ATO é sempre o resultado de um procedimento…

Correios e Telégrafos no Centro de São Gonçalo. Em razão de lamentável evento, envolvendo inclusive a sra. Prefeita deste município, foi instaurado processo administrativo disciplinar. Este procedimento foi instaurado por ordem da sra. Prefeita, que exigia sua demissão do serviço público. Assim, em 24/10/08 o Autor foi submetido a processo administrativo disciplinar, instaurado pela portaria nº 313/08 o qual resultou em sua demissão, com base no art. 195 da Lei n° 050/90, conforme…

tem a previsão de comportamento a ser seguido pelos componentes de determinada sociedade, disciplinando-os. Procedimento seria a concatenação de atos voltados para a realização de um resultado específico; uma atividade desenvolvida com um objetivo já predeterminado. Ato seria a unidade de movimento necessária para a composição de um procedimento, ou até mesmo o resultado deste procedimento, configurando uma manifestação do resultado objeto da conjunção de atos desenvolvidos. Unindo os…

penalidades de multa aplicadas em processos administrativos de apuração de infrações, sob o argumento de afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, bem como por ausência de critérios para a sua quantificação. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: Em execuções fiscais, para cobrança de créditos do INMETRO, de natureza não-tributária, através de discussão de mérito em embargos à execução; ou em ação ordinária anulatória de procedimentos administrativos que culminaram…

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). Sim, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa ao protocolar o recurso administrativo, conforme previsto no inciso III, art. 151 do CTN,…

o lançamento como um procedimento administrativo vinculado e obrigatório, conforme art. 142 e parágrafo único. No entanto, entendo que lançamento, na verdade, seja um ato administrativo, que tem como conteúdo e objeto introduzir uma norma individual e concreta no ordenamento. A doutrina denomina de “processo de positivação”, visto que a norma geral e abstrata, para motivar alterações na realidade social, reivindica a edição de norma individual e concreta. O ato administrativo de…

estabelecendo as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, a presente pesquisa buscou, em doutrina, algumas bases e fundamentos teóricos para o novo Diploma Legal. Constatou-se a escassez de material a respeito do tema, em virtude da sua recente promulgação, apesar de terem sido encontradas referências a respeito de legislações anteriores, notadamente versando sobre o processo administrativo disciplinar. Houve fundamental…

Direito Administrativo ATOS ADMINISTRATIVOS Antes de tudo, é preciso diferenciar Atos Administrativos de Atos da Administração. Ato da Administração é “todo ato praticado no exercício da função administrativa” (DI PIETRO, 2010, p. 192). Os atos da administração podem ser subdivididos em: Atos materiais, Atos políticos e Atos administrativos. Os Atos materiais envolvem apenas execução, não envolvem manifestação de vontade. Ex: pavimentação de uma rua, demolição de um prédio etc. Atos…

mediante portaria, procedimento administrativo, aduzindo que o estabelecimento em questão “estaria sendo utilizado para pratica de ilícitos penais, os quais são objetos de apuração pelo auto de prisão em flagrante xxxx07 da Central de Policia de xxxxx”. Aduziu, ainda, que em função de tais ilícitos penais, o estabelecimento estava desviando sua função, na medida em que não estariam, em tese, autorizados a praticar os supostos “ilícitos penais”. Fundamentou todo o procedimento com o…