Proceda Um Levantamento De Obras Juridicas

Pois, se a parte Autora nunca contratou serviços para o endereço de Nova Iguaçu, alguém fez no seu lugar, ou seja, a empresa Reclamada deixou de cumprir em algum momento com as normas de Segurança. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Verifica-se in casu a negligência da empresa Reclamada perante a requerida, vez que, ocasionou um enorme abalo em sua imagem, pois agora a mesma vê-se compelida a ingressar com ação judicial visando a reparação de seu dano sofrido

jurisdicional, conforme observamos dos ensinamentos do mestre CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, adiante transcritos, in verbis: "Elimina-se a espera pela cognição exauriente e se oferece desde logo ao demandante a fruição do bem ou situação jurídica que veio pleitear através do processo. Com isso, neutralizam-se manobras do demandado visando ao retardamento da tutela (art. 273, II) ou, de todo modo, poupa-se o demandante de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação (art. 273, I)."

reforma, demolição, levantamento de muros, escavação etc. Podendo assim o proprietário construir no terreno vizinho até meia espessura da parede. Caso ultrapasse esse limite o prejudicado pode embargar a construção, com a melhor solução será a nova. Se for pequena a invasão a melhor solução será a nova. Se for pequena a invasão a melhor solução será a indenização. O prazo de ano e dia é contado a partir do termino da obra. No momento do trabalho a ação é de nunciação de obra…

inciso IV, da Lei 7.347/85, vem perante este Juízo propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RETENÇÃO JUDICIAL E TRANSFERÊNCIA DE VERBAS DESCONTADAS E DEVIDAS, COM PEDIDO DE LIMINAR; Em face do: MUNICÍPIO DE MINAÇU/GO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no prédio da Prefeitura Municipal situado na Av. Amazonas, nº 295, Centro, nesta cidade, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Joaquim da Silva Pires; e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Responsabilidade Social ainda encontra-se em pleno desenvolvimento tendo em vista que sua prática ainda está sendo desenvolvida no Brasil. Assim, pode-se apontar que somente a partir do final dos anos 90 é que temos um número mais significativo de obras e textos científicos em revistas da área de Administração que discutem a referida questão. Nesse sentido, deve-se levar em contar que o debate sobre o assunto deve partir de uma visão polissêmica, pois apresenta diversos significados para…

........................04 2 - SEQUESTRO.......................................................................................................05 2.1 - EMBARGOS AO SEQUESTRO.............................................................06 2.2 LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO ......................................................07 2.3 SEQUESTRO DE IMÓVEIS .....................................................................08 2.4 SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.... ......................................

direito privado formado pelo conjunto de normas jurídicas e princípios jurídicos que regula a atividade empresarial e os conflitos resultantes de tal atividade. Quais as principais características do direito empresarial? *Características: cosmopolitismo, informalismo, liberalismo fragmentariedade, onerosidade. Quais as principais obrigações dos empresários para que suas atividades sejam consideradas regulares e quais as três conseqüências jurídicas da sociedade empresarial regular?…

estoques são de fundamental importância para apuração do resultado contábil, por estarem diretamente relacionados ao custo. No encerramento de resultado de cada período de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social é necessário o levantamento e a avaliação dos estoques de mercadorias para revenda, matérias-primas, materiais de embalagem, produtos acabados e produtos em elaboração para formação do cálculo do custo. Sob o aspecto contábil o item II do artigo 183 da Lei das…

Delimitação do Tema O fracionamento indevido de despesas e a improbidade administrativa à luz da Lei nº. 8.666/93. 2.3 Problematização A Lei nº 8.666/93 tem como um dos seus princípios basilares a obrigatoriedade da licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública, como forma de garantir o princípio constitucional da isonomia entre os concorrentes e, concomitantemente, possibilitar a escolha da proposta mais vantajosa para a…

reforçar a importância da declaração do Direito à Educação na Carta Magna são os três parágrafos do artigo 208. O § 1º afirma que: “O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo”. Este reconhecimento poupa longa discussão jurídica, presente nas obras de comentaristas da Constituição de 9 Cf. Mazzotta, 1987, p. 3, 5, 115 e 118. 10 Para uma discussão mais detalhada da noção de sistema de ensino e sua conceituação, ver Saviani (1983) e Boaventura (1994). 11 “Ensino…