Proceda Um Levantamento De Obras Juridicas

públicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Ex.: serviços de justiça, saúde pública, segurança, prestados pelo Governo. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. contribuições de melhoria  decorrente de obras públicas e que venham a valorizar os imóveis vizinhos; Ex.: construção de pontes, estradas, viadutos Além destes tributos, o Estado conta com mais 2 tipos de receitas: Preços quase-privados  são as receitas cobradas pelo Estado…

e controle do escritório, visando aumentar a participação do escritório no mercado, e a rentabilidade, de uma maneira integrada e interdependente. A metodologia aqui proposta baseia-se nos custos dos serviços para quem o executa, e não no preço da obra como nas Tabelas de Honorários, podendo ser aplicada a qualquer dimensão de serviço: desde um micro serviço de projeto de arquitetura, ou de uma pequena estrutura, ou de um projeto de instalação elétrica, ou hidráulica, ou de ar…

101/2005 melhor auxiliar o empresário e o direito coletivo. DESENVOLVIMENTO 1. OBJETIVOS E PRINCIPAIS PRINCÍPIOS DA LEI FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 1.1. Conceito de princípios: São as normas que servem para entender as demais normas jurídicas, indicando os passos que deve ser tomados pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar problemas, dando coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. 1.2. Princípio da Preservação da Empresa: A empresa é a…

obrigação. *Se por algum motivo o Ponto frio entregasse uma armário ao invés da geladeira O devedor não pode obrigar o credor a receber prestação diversa da pretendida, se o Ponto Frio pudesse proceder dessa forma haveria insegurança nas relações jurídicas. No vínculo jurídico transitório incide o princípio da identidade material do objeto. Art. 313, CC. O sujeito passivo tem o direito jurídico de cumprir a obrigação (o devedor) Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação…

ignorar essas exigências de origem substancial, porque é da própria natureza das coisas que a forma se ajuste e se harmonize á substância...” (Humberto Theodoro Junior) “É sabido que a especialidade resulta ou de uma peculiaridade ligada à relação jurídica material subjacente á processual, ou da necessidade de uma providência jurisdicional mais rápida ou, até, de circunstâncias meramente históricas.” (Antônio Carlos Marcato) Finalidades do procedimento especial •…

retratada, infelizmente, pela certidão de fls. 119/124. Data Venia, equivocou-se o juízo singular ao julgar o apelante sem o resultado do exame de dependência toxicológica. Verifique-se. Antes de mais, cumpre-nos fixar algumas premissas jurídicas acerca do conceito analítico de infração penal e, via de conseqüência, conforme inteligência do artigo 103 do ECA, de ato infracional. Segundo a doutrina amplamente predominante no Brasil e no direito alienígena, à qual se filiam…

de vendas e de reparações de automóveis da marca Peugeot, para aí exercer funções de consultora jurídica, em substituição de um jurista atingido por doença grave. Em 15.11.2001, mantendo-se ainda a trabalhar na mesma empresa, não obstante o referido colega ter regressado ao serviço em 1.10.2001, é-lhe solicitado pelo respectivo Director de Serviços que se pronuncie sobre as seguintes questões jurídicas: a) Qual o valor jurídico da cláusula de um regulamento interno emitido pela…

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R. A palavra falência deriva do latim fallentia…

CARVÃO VEGETAL IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS JURÍDICAS José Aparecido Gomes Rodrigues1 INTRODUÇÃO Atualmente, uma das grandes questões ambientais do Estado de Minas Gerais, que demanda urgente solução, é estabelecer, de forma efetiva, mecanismos de controle sobre a produção e o transporte de carvão vegetal em seu território. Com efeito, Minas Gerais, como Estado que possui um grande parque industrial de siderurgia, é também potencial consumidor de carvão – estima-se um…

Conselho, a Fundação Carlos Chagas ela- borou o presente levantamento bibliográfico*, contendo o maior n k r o de referências disponíveis a respeito do assunto. O arrolamento não se pretende entretanto completo, aguardando retorno suscitado pe 10 próprio levantamento. Este trabalho** consta de três partes. Na p r b i r a são expostos a delimitação do tema, as fontes consultadas e os procedimentos empregados. A segunda parte constitui o levantamento bíbliogrãfico prg priamente dito,…