Proceda Um Levantamento De Obras Juridicas

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Fiscalização de Obras 1 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO - SINTÉTICO TC nº 000.848/2011-5 Fiscalização nº 30/2011 DA FISCALIZAÇÃO Modalidade: conformidade Ato originário: Acórdão 2.435/2010 - Plenário Objeto da fiscalização: Obras de ampliação do Hospital Universitário da UFJF Funcionais programáticas: • 12.302.1073.6379.0001/2010 - Complementação para O Funcionamento dos Hospitais de Ensino Federais. • 12.364.1073.2E14.0031/2010 -…

no coração da maioria dos homens. No Brasil é inegável a repercussão de tal tendência, pois, entre outras regras, o legislador constitucional determinou que o uso da propriedade fosse condicionado ao bem-estar social[10]. Natureza jurídica – Os direitos de vizinhança são obrigações propter rem ( v, v. 2, n.41 a 43). Por isso vinculam o vizinho e o constituem devedor da obrigação de respeitá-los (quer abstendo-se da pratica de certos atos, quer sujeitando-se á invasão de…

estrangulamentos provocados pela sazonalidade. Se estes benefícios resultam da obtenção de produções mais elevadas e regulares, os benefícios sociais são normalmente positivos; mas quando os benefícios privados são acompanhados, por exemplo, da dispensa de mãode-obra assalariada (fruto de tecnologias mais mecanizadas) com poucas alternativas de emprego, os benefícios sociais podem ser baixos ou mesmo negativos; c) é fundamental olhar os dados referentes à produção agrícola no contexto…

obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilitar primeiro socorros a acidentados e alcançar as melhores condições de segurança NR29 Segurança e saúde no e saúde aos trabalhadores portuários. A sua existência trabalho portuário jurídica está assegurado em nível de legislação, através da Medida Provisória n° 1.575-6, de 27/11/97, do artigo 200 da CLT, o Decreto n° 99.534, de 19/09/90 que promulga a Convenção n° 152 da OIT. Aplica-se aos trabalhadores de…

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do Cidadão. (C) Declaração Universal dos Direitos Humanos. (D) Carta Democrática Interamericana. (E) Carta das Nações Unidas. 30. “Princípio (...) que se reveste de autoaplicabilidade, não é – enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica – suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio – cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público – deve ser considerado, em sua precípua função de obstar…

do relatório no prazo estabelecido em Lei ? R: A escolha do Administrador Judicial na falência cabe ao juiz e deve recair sobre profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador ou, ainda pessoa jurídica especializada (art. 21) O administrador judicial é um grande auxiliar do juízo da falência, ou da recuperação judicial, que exerce, uma função pública por delegação e que, mediante fiscalização e acompanhamento do juiz e do comitê de…

Direito das Obrigações O Conceito do Direito das obrigações “A palavra Obrigação designa a situação jurídica conjunta, vale dizer a relação jurídica de natureza pessoal em que estabelece um vínculo entre credor e devedor, pelo qual uma das partes adquire direito a exigir determinada prestação e a outra assume a obrigação de cumpri-la”Por derradeiro, vale consignar as palavras de Clóvis Verissímo de Couto e Silva, que diz: “A relação obrigação formal tem sido visualizada, modernamente, sob o

de São José da Costa Rica. (D) Carta das Nações Unidas. (E) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. 30. “Princípio (...) que se reveste de autoaplicabilidade, não é – enquanto postulado fundamental de nossa ordem político- -jurídica – suscetível de regulamentação ou de complemen- tação normativa. Esse princípio – cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Pú- blico – deve ser considerado, em sua precípua função de obstar…

diferenciação entre bem e coisa, refere-se à materialidade do objeto de análise. Os entendimentos sobre o tema variam inclusive na legislação estrangeira. O Código Civil português determina que “coisa” é tudo aquilo que pode ser objeto de relações jurídicas. Os italianos, por sua vez, também consideram “coisa” um termo mais amplo do que “bem”. O Código Civil de 1916 não adotou nenhum desses entendimentos, usando os termos “bem” e “coisa” indistintamente178. Essa imprecisão…