Proceda Um Levantamento De Obras Juridicas

nasce para o Estado como se nunca tivesse sido propriedade de outrem. Se houver ônus reais sobre o bem, terá seu direito sub-rogado no valor da indenização, pois o bem chega nas mãos do Estado livre e desembaraçado de quaisquer ônus. →Tem natureza jurídica de procedimento administrativo. → CF, art.5º, XXIV: A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os…

ATOS PROCESSUAIS DO JUÍZ E ATOS PROCESSUAIS DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA Introdução Sabe-se que os atos processuais são praticados pelos diversos sujeitos do processo e têm diferentes significados e efeitos no desenvolvimento da relação jurídica processual; além disso, quanto ao modo mediante o qual são realizados diferenciam-se também, havendo os que exaurem numa só atividade e os que se apresentam como a soma de atividades múltiplas. Por isso, classificam-se das seguintes maneiras: a) atos

nasce entre sujeitos da relação jurídica. Por essa razão, ganha o Direito Tributário o rótulo de ramo do Direito das Obrigações. Tal relação jurídica é polarizada, destacando-se no pólo ativo (credor) os entes tributantes: pessoas jurídicas de Direito Público interno, também conhecidas como Fiscos, isto é, União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. No pólo passivo (devedor), encontra-se a figura do contribuinte, representando pelas pessoas físicas ou jurídicas. Dessa forma,…

amenizados com uso de uma munhequeira e dos medicamentos utilizados para a coluna lombar. 1.7 - Em Setembro de 2009, foi promovido a função de TECNICO DE MANUFATURA, função que desempenhou conjuntamente com a de montador, mesmo sem poder realizar levantamento de pesos e esforços repetitivos, pois, substituía constantemente outros colegas de produção, e ainda, cuidar das atribuições de seu novo cargo. 1.8 - Vitimado o autor de LER/DORT com nexo causal ocupacional das lesões…

baseado em atividades (ABC), advém da terminologia Activity Based Costing. O sistema de custeio baseado em atividades, de um modo geral, busca amenizar distorções ocasionadas pela adoção do rateio de custos diretos ou indiretos. Eliseu Martins, em sua obra “Contabilidade de Custos”, conceitua o sistema de custeio baseado em atividades como uma metodologia de custeio que procura reduzir sensivelmente as distorções provocadas pelo rateio arbitrário dos custos indiretos. Em outras…

traz a sua natureza jurídica a qual atualmente está em discussão, pois dependendo do ponto de vista ela pode ser previdenciária ou tributária, o que gera polêmica entre os doutrinadores. Ao final cita os conflitos quanto ao prazo de prescrição do não recolhimento do FGTS, bem como um recurso extraordinário que está em julgamento no STF, devido a uma aparente contradição entre a Constituição da República e a lei do FGTS. Palavras-chave: Trabalhador. Empregador. Natureza Jurídica.…

eficácia na execução de alimentos, com a preocupação de analisar 3 (três) dos mais eficazes meios processuais a seguir, tanto no aspecto da rapidez como no da obtenção dos valores mais próximos aos almejados, no tocante ao resguardo de uma relação jurídica essencial à garantia de uma existência digna, e, por conseguinte, ao direito à vida, propriamente dito, em última análise. A abordagem sobre o tema se efetiva através do estudo desses três temas fundamentais, relativamente recentes,…

uma sociedade empresária, de forma economicamente organizada, voltada à produção ou circulação de mercadorias ou serviços. Assim, empresário é quem desenvolve essa atividade. Se ele for pessoa física, será um empresário individual; se for pessoa jurídica, será uma sociedade empresária. Resumindo, empresa é atividade, empresário é quem a desenvolve e estabelecimento empresarial é o local onde acontece o exercício da empresa. Para desempenhar a atividade empresarial e angariar os referidos lucros

licitatório – fase interna, que a legislação em vigor estabelece como de observação indispensável pelas diversas áreas dos órgãos da administração pública. A abordagem restringe-se aos aspectos práticos da licitação concernentes à área de compras, obras e serviços, fruto da experiência colhida pela Comissão Permanente de Licitação deste Tribunal de Contas, no desempenho de suas atribuições, sem a pretensão de um maior aprofundamento teórico e doutrinário. Nesse sentido, pretende servir…

do bem ou direito objeto da desapropriação. Todavia, a lei enuncia que as pessoas jurídicas de direito público também podem ser sujeitos passivos, visto que é possível a desapropriação de bem público (art. 2º, parágrafo 2º, decreto-lei 3.365/41). Entretanto, deve-se ter em mente sempre a autonomia dos entes federativos, sendo necessária lei que o autorize. Portanto, o expropriado poderá ser pessoa física ou jurídica, pública ou privada. 2. SUJEITOS PASSIVOS E ATIVOS DA DESAPROPRIAÇÃO