Proceda Um Levantamento De Obras Juridicas

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR / BAHIA. Autuação n°. xxxxxxxxxxxxx. Requerente: xxxxxxxxxxxxxxxx. Requeridos: xxxxxxxxxxxxxxxxx. (Nunciação de obra nova) XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº. XXXXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, do lar, portadora da CTPS nº. XXXXXXXXXXXX, ambos residente e domiciliados a…

respectivos créditos de forma equitativa, fato que é o objetivo principal do procedimento falimentar. 1.3 O quotista ou acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade. No caso de sociedades empresárias, é a pessoa jurídica a titular da empresa. Ou seja, seus sócios, quotistas ou acionistas apresentam-se apenas como titulares de suas respectivas quotas ou ações. Por conseguinte, a legitimidade que permite o sócio ou quotista requerer a falência da sociedade…

coincidir a situação concreta com a satisfação abstrata prevista na regra jurídica material. (MOREIRA apud MARINONI, 2000, p.202). adequado é entendido como aquele que oferece um procedimento capaz de realizar uma mudança eficaz e tempestiva no mundo das O serviço judicial deve ser acessível a todo cidadão, ou seja, tem a obrigação de atender e compor os conflitos sociais de modo a não dificultar jurídica e, principalmente, economicamente que o interessado…

testamento. DA HERANCA JACENTE (ART. 1.1.42 a 1.158) A herança jacente teve grande modificação em seu conceito na passagem do direito romano para o direito moderno. Em Roma, enquanto não adjudicada ao sucessor, a herança era vista como pessoa jurídica capaz de contrair direitos e obrigações. Sem a transferência imediata do patrimônio do falecido aos sucessores, dizia-se jacente a herança no espaço compreendido entre a abertura da sucessão e sua aceitação pelos sucessores. Hoje, a…

decreta a falência modifica não apenas a situação jurídico-econômica do falido, pessoa natural ou pessoa jurídica, e seus sócios com responsabilidade ilimitada, mas, com maior ou menor intensidade, as relações e contratos firmados pelo devedor com empregados, fornecedores e toda sorte de credores, portadores de uma diversificada e multiforme cesta de titulos. Fábio Ulhoa cita em sua obra: Sabe-se que a garantia dos credores é o patrimônio do devedor. Isto quer dizer que, em…

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO LEI COMPLEMENTAR Nº 560 ,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014. “Institui o código de obras e edificações do Município de Porto Velho e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. FAÇO SABER que a CAMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES…

DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 1.1 Evolução Histórica. Apenas em 1888 findou entre nós a escravidão e com ela a primeira fase da formação de nosso Direito Laboral. Ate 1888 não se pode falar em direito do trabalho no Brasil devido a escassez de mão de obra livre e a sua reduzida importância no modelo social de então. A partir da abolição da escravatura inicia-se a primeira parte de nosso Direito do trabalho que se estende até 1930. Com a queda da escravatura, tomba-se em seguida o regime…

aos sucessores do falecido, ou queimados quando os bens forem declarados vacantes. Art. 1.148 - Não podendo comparecer imediatamente por motivo justo ou por estarem os bens em lugar muito distante, o juiz requisitará à autoridade policial que proceda à arrecadação e ao arrolamento dos bens. Parágrafo único - Duas testemunhas assistirão às diligências e, havendo necessidade de apor selos, estes só poderão ser abertos pelo juiz. Art. 1.149 - Se constar ao juiz a existência de…

que no Brasil significa terceirização. No Brasil, esta técnica aqueceu nossa economia. A recessão fez com que as empresas se interessassem em "economizar setores". Isso gerou mais oportunidades para abertura de empresas e mais oferta de mão de obra. De acordo com Giosa[1], desde que a empresa se dedique mais à sua vocação, à sua missão, seus esforços tendem a se concentrar menos na execução e mais na gestão, exigindo qualidade, preço, prazo e inovações. 1 O processo…

2 PROPOSIÇÕES DE MELHORIAS.......................................................................... 65 8 LEIAUTE E EQUIPAMENTOS.......................................................................... 66 8.1 SETOR DE ASSESSORIA JURÍDICA................... ................................................ 66 8.1.1 Descrição e análise.................................................................................. .................. 66 8.1.2 Proposições de melhorias..