Proceda Um Levantamento De Obras Juridicas

Embargos à Execução “como a ação do devedor, ajuizada em face do credor, no prazo e formas legais, com o objetivo de extinguir, no todo ou em parte, a execução, desconstituindo, ou não, o título em que esta se funda.” 2.1. Natureza Jurídica dos embargos Sobre a natureza jurídica dos Embargos à Execução, a doutrina e a jurisprudência consideram-no uma ação autônoma, incidente na execução, e não um recurso, porque configuram um ataque ao título executivo. Os embargos à execução não se…

Provisória sobre Movimentação Financeira CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido DACON – Declaração de Apuração de Contribuições Sociais DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DIPJ – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DLPA – Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados FGTS – Fundo Garantia por Tempo de Serviço IBPT – Instituto Brasileiro Planejamento Tributário ICMS – Imposto…

principalmente num contexto econômico e social como o Brasil. Já a vertente externa do sistema de RH visa enfrentar e superar de forma racional e eficiente os inúmeros e crescentes desafios internos da empresa em termos de gestão adequada da mão de obra disponível. Tanto as vertentes externa como interna devem contribuir de maneira decisiva para que os objetivos do sistema sejam atingidos em função do planejamento estratégico de RH, metas essa que fluem, normalmente, para metas gerais…

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R. A palavra falência deriva do latim fallentia…

Mestrado: Engenharia Humana - Universidade do Minho (UMINHO) - 1998. Doutorado: Engenharia de Produção - Área de concentração: Ergonomia - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) - 2004. Márcia Aparecida Jacometo Graduação: Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais - Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente (UNITOLEDO) - 1984. Especialização: Metodologia do Ensino Superior - Centro de Ensino Superior de Campo Grande (CESUP) - 1988. Especialização:…

certo município, prevalecendo-se dos poderes de fiscalização a eles conferidos, com os respectivos limites, promoveram fiscalização no estabelecimento empresarial de LM Tecidos Ltda. e requereram a exibição de todos os documentos da referida pessoa jurídica, mesmo os não afetos diretamente ao objeto inicial da investigação. Ao constatarem a mora no recolhimento de vários tributos, os agentes informaram o administrador da referida empresa da possibilidade de interdição do…

necessária à realização da obra na construção civil, obedecendo-se à unidade da obra, deve ser recolhido no local da construção. Não importa se o contrato tenha estabelecido o valor total da obra sem discriminar onde seria cada etapa, porque o fato relevante a ser considerado é o local onde será realizada a obra e para onde se direcionam todos os esforços e trabalhos, mesmo que alguns tenham sido realizados intelectual ou materialmente na sede da empresa, sendo certo que a obra deve ser…

licitação. 3.1 Abe rtura do proce sso adm inistrativo. 3.2 O plane jam e nto de obras e se rviços. 3.3 O plane jam e nto de com pras. 3.4 Elaboração do instrum e nto convocatório. 3.5 Ex am e pré vio e a aprovação do órgão jurídico. 3.6 Abe rtura do ce rtam e . 4 Das com pras. 4.1 Princípios. 4.2 De finiçõe s. 4.2.1 C om pra. 4.2.1.1 Fracionam e nto. 4.2.1.2 Parce lam e nto. 4.3 Espe cificação do obje to. 5 Das obras e se rviços. 5.1 De finiçõe s. 5.1.1 O bra. 5.1.2 Ex e…

linguística organizam um código comunicativo próprio, formando, ao lado da língua-padrão, um universo semiológico. (DAMIÃO & HENRIQUES, 2004). RESUMO A existência de regras e o desconhecimento da crase resultam em uma redação de peças jurídicas de má qualidade. O acento grave indicativo de crase pode aparecer em inúmeras situações. O desconhecimento de que existem dois elementos gramaticais fundidos em um só provoca distorções ao se redigir um texto. Essas distorções podem…

medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento. O novo fundamento pode ser fático ou jurídico. Art. 809. Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal. É um novo processo, uma nova relação jurídica processual, por isso tramitará em apenso. Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou…