Problemática Envolvendo O Poder Judiciário

circunscrevem aos argumentos jurídicos, morais ou de saúde pública, envolvendo também crenças religiosas. E, no Brasil, não teria como ser diferente. Aqui, vigora na matéria o Código Penal, editado em 1940, que optou pela criminalização do aborto nos seus arts. 124 a 128. No momento, discute-se a revisão destas normas. Neste sentido, o Governo brasileiro, em louvável iniciativa, instituiu Comissão Tripartite, composta por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e sociedade…

sistema constitucional norte-americano, adotando assim o presidencialismo. A função judicial caberá então ao Supremo Tribunal Federal e demais tribunais, assim como a faculdade de controle de constitucionalidade das leis. Nesta época, a política e o judiciário ainda eram instrumentos pessoais de promoção da então elite brasileira, a democracia era apenas um conceito distante e a figura do presidente era o sustentáculo da estrutura vigente. A Revolução Bolchevique de 1917, os…

processo decisório consubstanciado em uma atividade nomogenética consciente (lei), quer o inconsciente (costume), quer aquele que podemos chamar, talvez, de não jurídico, e que resulta na efetiva substituição do Direito Positivo por simples fatores de Poder. Outras características da norma jurídica são o seu tecnicismo, porque o preceito jurídico exige uma demarcação de contornos impossível nas outras normas de conduta (convencionais, religiosas, morais) e sua bilateralidade, de onde…

pesquisa de mestrado2. Apesar de não poder ter sido feita uma análise sistemática, pretende-se observar as atuações que culminaram no combate a essa relação de trabalho no Brasil, dentre elas: (a) os princípios e as convenções de organizações internacionais (dando-se ênfase à OIT); (b) as denúncias e pressões dos movimentos sociais; (c) as medidas implementadas pelo Estado brasileiro – considerando, ainda que brevemente, as inter-relações entre os três Poderes. Introdução O…

competências do psicólogo que atua com famílias em conflito judicial Eliane Pelles Machado Amorim Curso de Especialização Lato Sensu em Direito das Famílias Civil-Constitucional Resumo Em face ao crescente número de famílias que busca o judiciário para a resolução de seus conflitos, os operadores do Direito, em especial os que atuam com o Direito de Família, têm compreendido a importância do acompanhamento psicológico, reconhecido pelo Código de Processo Civil como perícia…

[_1_] Diante do exposto, pelos ensinamentos do prof. Rizzatto Nunes, pode-se classificar a legitimidade ativa em estudo em concorrente, disjuntiva e autônoma. [_2_] Diz-se concorrente, pois a norma quis dar maior proteção a tais direitos conferindo poderes a certos entes de maneira igualitária, de forma que um não anula o outro. Assim, segue-se a idéia de que os interesses difusos e coletivos sejam protegidos na medida em que o leque de legitimados seja amplo suficiente para atender a…

movimentação da máquina do Judiciário nas Cortes Superiores com matérias sem relevância de natureza econômica, política, social ou jurídica. Essa proposta decorre da necessidade de o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça terem que assumir a efetiva missão constitucional para a qual foram constituídos. INTRODUÇÃO As várias alterações pontuais no Processo Civil brasileiro tem se apresentado modestas em relação ao número de demanda que assolam o Judiciário…

acesso ao poder pelo cidadão. Neste trabalho monográfico, analisou-se como surgiram os partidos políticos, desde seu início como “protopartidos” até os dias atuais, presentes em praticamente todas as sociedades, sem descuidar de apontar aspectos dessas associações no ordenamento jurídico pátrio. Sob outra ótica, analisou-se o recente e polêmico posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal que admitiram a possibilidade de o parlamentar ou chefe do poder…

obrigatória que somente podem ser discutidas perante as Cortes Oficiais por envolver interesse público relevante, classificado como de ordem pública. A discussão, por exemplo, de validade de uma patente ultrapassa os limites do interesse privado. Poder-se-ia relacionar três razões fundamentais que, sob a ótica de algumas legislações, impediriam estas questões de serem submetidas à arbitragem: a) a decisão que declara a validade ou não de um direito tem efeito “erga omnes”; b) os…

UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO JULIANA MEGUMI NAKASHIMA PATRÍCIA ROCCI A ATUAÇÃO DE PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS DO PODER JUDICIÁRIO EM CASOS DE MÃES QUE ENTREGAM O FILHO PARA ADOÇÃO RIBEIRÃO PRETO 2009 JULIANA MEGUMI NAKASHIMA PATRÍCIA ROCCI A ATUAÇÃO DE PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS DO PODER JUDICIÁRIO EM CASOS DE MÃES QUE ENTREGAM O FILHO PARA ADOÇÃO Monografia apresentada à Universidade de Ribeirão Preto UNAERP, como requisito para a obtenção do…