Problemática Envolvendo O Poder Judiciário

concedeu uma ampla autonomia ao juiz e à sentença arbitral, em relação à lei anterior (1916), pois o sistema revogado dependia da homologação do Poder Judiciário. Porém agora, o art. 18 da Lei de Arbitragem prevê que o ato decisório não fica sujeito a homologação do órgão judiciário, e também torna inviável qualquer tentativa de recurso, até mesmo pelo poder público. Dessa forma, os litigante são obrigados a acatar tal decisão. A irrecorribilidade da sentença arbitral não fere o…

considerada como uma aplicação da filosofia do país em questão à legislação penal da época (séc. XVIII). Tal obra – que foi desenvolvida mediante a experiência que o autor, por injusta interferência paterna, teve com a prisão – tem como enfoque a problemática envolvendo o sistema punitivo em vigor, com destaque para as distorções entre o delito e a pena e a deficiência da estrutura carcerária. O estudo crítico esquematizado por Beccaria em torno do ordenamento jurídico penal parte da…

TST, após a emenda n.45/2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar qualquer demanda envolvendo relação de trabalho, a doutrina entende que o jus postulandi da parte é restrito às demandas que envolvam relação de emprego, e ainda o recente posicionamento deste Egrégio Tribunal restringindo sua abrangência no sentido de não poder mais utilizá-lo em ações e recursos de sua competência. O que vem a reforçar que o jus postulandi não preenche os…

O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL THE JUDICIAL ROLE IN EFFECTIVE PUBLIC POLICY HEALTH IN BRAZIL RESUMO O presente trabalho tem como tema o papel do judiciário na efetivação das políticas públicas de saúde no Brasil. O seu escopo principal é analisar o fenômeno da judicialização das políticas publicas de saúde, construindo uma crítica sobre sua pertinência no ordenamento brasileiro. O primeiro capítulo retrata a evolução histórica dos…

1. INTRODUÇÃO O papel da ética na prática jurídica tem sido uma das principais discussões nos meios acadêmicos e profissionais. Esta atenção se dá principalmente pelas atuais conjunturas envolvendo o comportamento tanto dos profissionais, quanto daqueles que ainda caminham pelas veredas acadêmicas. Condutas que deveriam ser primordialmente éticas, tem sido preteridas por atitudes que em nada se aproximam-se da ética. Fundamental no exercício das atividades dos operadores do Direito, a…

da judicialização da saúde pública no Brasil. Discute-se brevemente a evolução desse direito, buscando-se compreender a atuação do Poder Judiciário em face das situações em que ocorre a omissão do Poder Executivo. Do mesmo modo, analisa-se a amplitude das garantias sociais estabelecidas pela Constituição de 1988, bem como a necessidade de uma melhor atuação do poder público. Por fim, são tecidas considerações acerca das possíveis conseqüências decorrentes da atuação do órgão julgador,…

espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. Assim, a duplicata é um título de crédito causal vinculado a operações de compra e venda de mercadorias (envolvendo um empresário como sacador) ou de prestação de serviços (envolvendo um prestador de serviços — empresário ou não — como sacador) com pagamento à vista ou a prazo, e representativo do crédito originado a partir de referidas operações. Letra de cambio: é uma ordem de…

Europa, a questão da infância (ou do menor) ocupou um espaço estratégico nas ações do Estado, da Igreja e das Instituições que promoviam as mais diferentes formas de assistência filantrópica. Seguindo os ideais pós-revolucionários, o Estado, o Judiciário e a medicina articularam-se para promover a disciplina necessária à implantação de um novo modelo do social, atendendo às exigências impostas pelo processo civilizatório que, de um lado estabelecia necessidades econômicas, surgidas…

1.2.2 Democracia indireta ou representativa... 19 1.2.3 Democracia semi-direta... 22 1.3 A crise da democracia representativa no Brasil... 25 1.3.1 Distância entre representantes e representados... 26 1.3.2 Problemática dos partidos políticos... 30 1.3.3 Desequilíbrio entre os poderes: a questão do executivo.......................................... 33 CONCLUSÃO... 34 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema central a análise do sistema brasileiro de…

A PEDOFILIA NA INTERNET NO RIO GRANDE DO SUL E A INFLUÊNCIA DA SAÚDE MENTAL DO PEDÓFILO PARA APLICAÇÃO DA PENA PELO PODER JUDICIÁRIO Amanda Camila Otovicz Cunha1 Luiz Henrique Alves da Silveira2 Embora o trabalho seja quase totalmente teu, precisa constar o orientador como co-autor, conforme incluí. Resumo A pedofilia do ponto de vista da saúde mental é uma psicopatia, perversão sexual com caráter compulsivo e obsessivo, no qual o indivíduo só sente prazer relacionando-se…