Problemática Envolvendo O Poder Judiciário

no caso concreto como nas nomeações, demissões, licenças, desapropriações, etc. Geram direitos subjetivos para seus destinatários e criam encargos administrativos. Se praticados ilegalmente, admitem anulação pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. 1.1.3 Atos de império, gestão e de expediente. 1.1.3.1 Atos de império São todos aqueles em que a Administração age usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor, sendo impostos unilateral e coercitivamente,…

questão bastante discutida atualmente a respeito da possibilidade de o Poder Judiciário garantir a efetivação do direito à saúde, especialmente quanto ao fornecimento de medicamentos. Para realização dessa análise, faz-se necessário abordar os direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, mais especificamente o direito à saúde, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. Também, será discutida a problemática da eficácia e efetividade do direito à saúde,…

A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE Geraldo César Soares Nascimento Filho1; Ricardo Maurício Freire Soares2 Resumo: O presente artigo visa analisar o fenômeno da judicialização da saúde ante a problemática que envolve a efetivação do direito à saúde cuja causa refere-se a considerável omissão do poder público em relação a este direito fundamental social de natureza prestacional, além de versar sobre o desafio da ponderação entre o mínimo existencial e a reserva do possível como também…

________________________ 3 “A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional – qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental.”…

PROJETO TERRITORIALIZAÇÃO DO AGRONEGOCIO Agronegócio é toda relação comercial e industrial envolvendo a cadeia produtiva agrícola ou pecuária. No Brasil o termo agropecuário é usado para definir o uso econômico do solo para o cultivo da terra associado com a criação de animais. A dinâmica do agronegócio pode ser entendida por três dimensões que é: “dentro da porteira”, “pré – porteira” e a "pós-porteira". A primeira compreende os produtores rurais constituídos na forma de pessoas físicas…

FAZOLIN 1. INTRODUÇÃO A vagarosa prestação jurisdicional é um problema que vem causando cada vez mais preocupação entre os juristas, sejam eles doutrinadores, advogados, membros do Ministério Público, Magistrados ou demais integrantes do judiciário. Basta observar o andamento dos processos, para constatar uma desrespeitosa demora de cumprimento da tutela jurisdicional que é um direito do cidadão e um dever do Estado. Ocorre que a tardança em prestar socorro jurisdicional ao…

eleição, as atuais lutam buscam atuações efetivas dos políticos enquanto representantes do povo, para que este desempenhe efetivamente sua função, pois a sociedade está indignada com o atual cenário político brasileiro, que diante das infinitas problemáticas sociais, principalmente quanto aos serviços necessários, como: na saúde, que agoniza com falta de medicamentos, de estrutura adequada e de atendimento de qualidade com profissionais especializados. Na educação, destaque para as…

Tais Burin, afirma que quando se fala deste tipo de violência, deve-se considerar qualquer relação de abuso estabelecida no âmbito privado da família, envolvendo toda ação ou omissão capaz de prejudicar a saúde, o bem estar e o desenvolvimento de um ou mais membros da família. A violência quando dentro da família, sempre mantém relações de poder que podem ser praticadas por alguém que exerça uma função relativamente aos pais ou mesmo que não tenha consanguinidade em relação ao sujeito subjugado

processo civilizatório, e sua efetiva implementação, um indicador seguro do nível de desenvolvimento humano atingido por um povo ou nação. Os direitos humanos são normalmente visualizados sobre duplo aspecto: por um lado, constituem restrições ao poder do Estado , e por outro, condições mínimas para uma existência digna asseguradas a todo indivíduo. Tendo como antecedentes históricos a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão francesa de 1789 e a Constituição Norte-americana…

violência sexual contra a criança e o adolescente tem sido um problema de difícil enfrentamento por situar-se num contexto histórico-cultural marcado por uma violência endêmica de raízes muito profundas. O patriarcalismo e o sexismocomo sistemas de poder aprofundaram e legitimaram, ao longo da história da humanidade, as violências entre gerações, impondo às crianças e adolescentes uma condição, ainda que temporária, de submissão hierárquica. Sobre a cultura do silêncio foram…