Problemática Envolvendo O Poder Judiciário

houver recursos disponíveis. Mas tal conclusão, a nosso ver, não poderia ser estendida para a problemática do mínimo existencial (direitos fundamentais sociais), que tem prevalência sobre eventuais saldos de caixa”. (TORRES. 2010: pg. 76) 15. “Quer dizer: a partir da hipótese especialíssima prevista na CF (art. 100, § 2º: preterimento do direito de precedência no julgamento de precatório), o Judiciário passa a fazer uso do seqüestro de recursos do Estado em casos não previstos na…

ações judiciais, que pleiteiam o custeio pelo poder público de remédios não disponibilizados pelo sistema único de saúde (SUS) e que são imprescindíveis para a sobrevivência de determinados enfermos. Será discutida a suspensão de tutela antecipada 175 e 178, ambas de igual conteúdo, requerida pela União e Município de Fortaleza, respectivamente, e o papel do judiciário neste tipo de conflito, isto é, como ficará a questão da autonomia/separação dos poderes. O direito a saúde é…

Estado tem o dever de preservar a saúde pública e ordenar as atividades produtoras. Responde solidariamente com o particular ou diretamente quando puder ser increpada a ele a causação direta do dano. Com relação ao ônus da prova, nas questões envolvendo dano ambiental aplicam-se o princípio do ônus da prova e da igualdade processual entre os litigantes, cabendo ao autor provar o dano sofrido e o nexo de causalidade. Tal prova deve ser objetiva e técnica, utilizando-se de medições.…

contexto este que faz surgir novas problemáticas e demandas para o Serviço Social neste âmbito. REFORMA AGRÁRIA É notório e comprovado que todos os países desenvolvidos, para chegar a este patamar de desenvolvimento, tiveram que repensar a problemática de suas estruturas fundiárias, onde só a partir da redistribuição de terras e de oportunizar o acesso que possibilitasse o desenvolvimento humano, a tal problemática agraria foi sanada. No Brasil a problemática agraria se…

basicamente repressivo, penal, referido ás conveniências do grupo; nas de solidariedade orgânica, ou diferenciada, o Direito dominante seria o civil, ligado ás conveniências individuais. 10. As grandes posições: sob o impacto dos estudos sociológicos, a problemática do Direito se viu transformada. Encontram-se pesquisadores em busca de origens de instituições e examinar condicionamentos concretos. Uns fazem da Sociologia e nela incluem a visão do Direito; outros tentam descrever a ordem…

pessoas. Mas é fato que o Poder Público muitas vezes não consegue atender e realizar esse direito a contento de todos, de forma plena, razão pela qual a parcela de insatisfeitos e desamparados dos serviços públicos de saúde busca a efetivação desse direito pela via coercitiva judicial. Ocorre que, com isso, surgem diversas críticas a essa atuação do Poder Judiciário, colocando-a em xeque, e invocando-se diversos argumentos, tais como o da legitimidade democrática do judiciário –…

GESTÃO DO MAGISTRADO: FERRAMENTA PARA EFETIVAR A JUSTIÇA NO JUDICIÁRIO TOCANTINENSE Samantha Ferreira Lino Gonçalves1 Orientador: Profº MsC. Gilmar Dias2 Faculdade Educacional da Lapa – FAEL Curso de Pós-Graduação Gestão do Judiciário Samantha.lino@bol.com.br avaliador01tcc@hotmail.com RESUMO Este artigo trata da importância da Gestão do magistrado. O judiciário carece de transformar sua visão, afastando-se daquela atuação mitigada do juiz, limitada ao julgamento de processos

ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1947 A problemática jurídica acerca do exame psicotécnico como fase eliminatória nos concursos públicos para ingresso nas carreiras ligadas à segurança pública. Uma análise jurisprudencial (Gabriel de Oliveira Zéfiro) 1- Apresentação do tema Recentes acontecimentos largamente veiculados pela imprensa nacional envolvendo a prática de violência policial nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo,…

Almeida Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Advogada. Pós-graduanda em Direito Público e Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Resumo: O trabalho enfoca a problemática existente em torno do abuso sexual intrafamiliar. Realidade difícil de ser enfrentada pela família, pelos operadores do direito e por toda a sociedade de uma maneira geral. Para tal, realiza-se um estudo acerca dos atores…

de manipular emocionalmente seus filhos menores para que passem a odiar o outro pai/mãe, com argumentos inverídicos mas suficientemente graves e convincentes para mobilizar as autoridades para impedir as visitas (e até, suspender o poder familiar, anterior “pátrio poder”), com acusações de agressão física ou molestação sexual, procedentes ou não. Além de ser um entrave à aplicabilidade da Guarda Compartilhada, será uma manobra sórdida para afastar o outro pai/mãe do convívio, objetivando…