Problemática Envolvendo O Poder Judiciário

promulgação da Lei nº 11.698/2008 inseriu no ordenamento jurídico nacional o modelo de guarda conhecido como guarda compartilhada, trazendo ao universo de modelos de guarda, mais uma opção a ser escolhida entre os pais para tentarem solucionar esta problemática que e a quebra do vinculo conjugal. A escolha do referido tema deu-se porque é uma característica dos dias atuais o imbróglio que ocorre sempre que um casal decide encerrar o vínculo conjugal, ainda mais quando entre este…

FACULDADE DE CIDADE CURSO DE DIREITO MANDADO DE INJUNÇÃO, SEUS EFEITOS E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. BALSAS – Ma 2013 1 RESUMO O mandado de injunção é um dos remédios constitucionais que contém maior problematização, visto que o mesmo pode trazer diversos efeitos quanto ao seu julgamento. Julgamento este que na doutrina e jurisprudência atual existem duas correntes, quais sejam concretista e a…

7508/201...........................................................................30 CAPÍTULO 3- A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE...........................................................31 3.1 A Questão da Judicialização da Saúde no Brasil..................................31 3.2 A Necessidade de Observância aos Limites Impostos ao Poder Judiciário diante de sua atuação às questões relativas à Concretização do Direito ao Acesso à…

capacidade de proteção da família e favorecer a reparação da situação de violência vivida. O atendimento é prestado no CREAS, ou pelo deslocamento de equipes em territórios e domicílios, e os serviços devem funcionar em estreita articulação com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares e outras Organizações de Defesa de Direitos, com os demais serviços soco assistenciais e de outras políticas públicas, no intuito de estruturar uma rede efetiva de…

RESERVA DO POSSIVEL E DIGNIDADE HUMANA: Análise do controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário. Alagoinhas - BA Dezembro/2012 ANTONIO ROMUALDO DE ARAUJO BARRETO POLÍTICAS PÚBLICAS E DIGNIDADE HUMANA: Análise do Controle pelo Poder Judiciário. Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção da graduação em bacharel em Direito sob orientação do Prof. Leandro Sanson .

situam-se num meio termo entre a prática jurídica e o discurso médico, numa verdadeira zona cinzenta em que ambos os discursos imiscuem-se, numa relação ao mesmo tempo complexa e complementar, impondo ao operador do direito a consideração de tal problemática a partir do novo paradigma de atendimento das demandas em saúde mental, oriundo da edição da lei nº 10.216 de 2001, e, dessa forma, impondo uma aplicação do direito mais consentânea com a valorização das potencialidades humanas e em…

de manipular emocionalmente seus filhos menores para que passem a odiar o outro pai/mãe, com argumentos inverídicos mas suficientemente graves e convincentes para mobilizar as autoridades para impedir as visitas (e até, suspender o poder familiar, anterior “pátrio poder”), com acusações de agressão física ou molestação sexual, procedentes ou não. Além de ser um entrave à aplicabilidade da Guarda Compartilhada, será uma manobra sórdida para afastar o outro pai/mãe do convívio, objetivando…

interesse coletivo ou geral. .Entre os vários dispositivos da lei o acesso as informações ao cidadão nos órgãos e entidades e a realização de audiências, consultas e outras formas de divulgação como incentivo á participação popular. Poder de denuncia: garante o direito a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato de apresentar denuncias de eventuais irregularidades ou ilegalidades relativas ás contas da União ao Tribunal de contas,…

excepcionalmente, é aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade como o prolongamento da medida de internação até os 21 anos e assistência judicial. O ECA dispõe que constitui dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à…

1. Introdução A problemática da eficiência dos institutos jurídicos tradicionais diante da grande demanda jurisdicional passou a ser um relevante obstáculo para a efectividade do direito material no ordenamento jurídico Moçambicano. A principal causa prende-se com o crescente índice de desenvolvimento, econômico, bem como o aumento de índices de natalidade, originando assim diversos motivos de conflito, uma vez que a coexistência de diversos seres pensantes origina de forma clara…