Princípios De Proteção Do Salário

respeitar as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho (art. 114, §2º, da CF) compete à justiça do trabalho processar e julgar: §2º recusando se qualquer das partes à negociação coletiva ou a arbitragem, é facultado às mesmas, que como um acordo, ajuizar (dar entrada na justiça) dissídio coletivo de natureza econômica, podendo à justiça do trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como às convencionadas…

Normas Protetivas Princípio da proteção Ao contrário do que ocorre no Direito Comum, onde se busca a todo custo a igualdade das partes, o legislador trabalhista teve grande preocupação em estabelecer maior amparo a uma das partes, ou seja, objetivou a proteção do trabalhador. Entretanto, essa aparente desigualdade tem por finalidade igualar as partes no âmbito do Direito do Trabalho. Este princípio trata-se de reflexo da igualdade substancial das partes, preconizada no âmbito do…

educação, saúde, moradia, lazer, segurança, previdência social, assistência aosdesamparados, proteção à infância e maternidade (art. 6º, CF); Direito Social do Trabalho: Direito Individual (art.7º da CF); Direito Coletivo (art. 8º a 11 da CF); Direito internacional do Trabalho Acordos e convenções internacionais. Princípios do Direito do Trabalho a) Princípio de proteção ao trabalhador; b) Princípio da primazia da realidade; c) Irrenunciabilidade; d) Continuidade…

dispositivos constitucionais atrelados à isonomia, dentre outros. Para alcançar tal intento, entendeu-se necessário tratar do sistema previdenciário no Brasil e no mundo quanto aos seus aspectos históricos e o seu papel social de proteção ao trabalhador, assim como dos princípios constitucionais relativos à Previdência Social para, ao fim, discutir a aplicação do teto remuneratório na concessão desse benefício, alegando que esse requisito, instituído pela EC n. 20, ao excluir do rol de…

obrigatório o recolhimento, ocorre a partir do instante que existe uma obra pública e implica valorização imobiliária. Natureza Jurídica das Contribuições. As contribuições sociais na Constituição Federal de 1988 passaram a sujeitar-se a alguns princípios tributários, o que retirou a definição de sua natureza jurídica, as contribuições não se confundem com impostos ou taxas, mas se configura tributária distinta das demais. Contribuição nos termos jurídicos era desígnio a todos os…

XXXIV – n.º 337 – março de 2009) Infere do texto que: a. além de outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, é direito a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei b. desde que convencionado em Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva poderá haver diferença de salários entre homens e mulheres c. às mulheres é dado tratamento preferencial e diferenciado em face a estrutura biológica do seu organismo

Simplificadamente, tributo é uma parcela em dinheiro que o cidadão ou empresa paga para a nação a fim de contribuir para o bem comum da sociedade, por meio de arrecadação ou fiscalização.A natureza jurídica dessa operação são as normas que estabelecem princípios gerais demarcadores da virtualidade legislativa no campo tributário”... Tais como lançamentos, recolhimentos, configurações de deveres institucionais e as relativas à fiscalização. Segundo o Código Tributário Nacional Brasileiro…

compulsórias, e por princípios o regime jurídico dos tributo. Da mesma forma, analisamos a questão: Com a leitura deste artigo já percebemos que a Constituição Federal prevê três modalidades de ‘contribuições’: as interventivas, as corporativas e as sociais. Todas elas têm natureza nitidamente tributária, mesmo porque, com a expressa alusão aos ‘art. 146, III e 150, I e III’, ambos da Constituição Federal, fica óbvio que deverão obedecer ao regime jurídico tributário, isto é, aos…

APOSENTADORIA ESPECIAL (Autor : Sandro Rafael Bandeira – Assunto abordado em monografia de curso de especialização em Direito Previdenciário) I 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal que trouxe muitos princípios, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana, também um rol de direitos do trabalhador, entre os quais, encontramos a aposentadoria (inciso XXIV, artigo 7°). Este direito está compreendido dentro da Seguridade Social, que visa dentro de um conjunto integrado de…

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR 1. Direito de proteção da segurança, vida e saúde. Tal direito se traduz da forma mais ampla possível, não só protegendo a segurança e saúde física do consumidor como também oferece igual proteção ao patrimônio do mesmo. Obriga ao fornecedor, o dever de sempre que colocar um produto no mercado, garantir que tal produto não ofereça quaisquer riscos ao consumidor. Da mesma forma deve proceder ao fornecedor de serviços, ao prestar o devido serviço,…