Princípios De Proteção Do Salário

...... 05 1 Princípios do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário ............................... 06 1. Direito do Trabalho ................................................................................... 06 1. Princípios do Direito de Trabalho ....................................................................... 06 1. Princípio da Proteção ............................................................................... 06 2. Princípio da…

passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável. 3. Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O benefício recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, de baixo risco e retorno, visando à proteção do pequeno investimento, voltada à…

3 DIREITO PREVIDENCIÁRIO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL E PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM ESSE INSTITUTO............................................................................................................................22 3.1 Seguridade Social.............................................................................................................22 3.1.2 Princípios da Seguridade Social......................................................................

3 DIREITO PREVIDENCIÁRIO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL E PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM ESSE INSTITUTO............................................................................................................................22 3.1 Seguridade Social.............................................................................................................22 3.1.2 Princípios da Seguridade Social......................................................................

LEYDIANE SIMPLÍCIO VALÉRIA OLIVEIRA URLA RAMOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO INTRODUÇÃO Os princípios são orientadores do direito, tanto na elaboração das normas como na aplicação destas. A rigor, há distinção em termos de estrutura material entre regra e princípio. Na primeira, existe uma hipótese de fato e uma conseqüência, vê-se a situação de fato e aplica-se a conseqüência. Isso não ocorre com os princípios; estes são pautas de valor (a igualdade, a…

A IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA DO DEVEDOR E SOPESAMENTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS[1] Renata Caroline Talevi da Costa[2] José Manfroi[3] Clacir José Bernardi[4] RESUMO: O presente trabalho, intitulado de “A impenhorabilidade da conta poupança do devedor e sopesamento de princípios constitucionais”, tem por escopo principal, demonstrar a importância da interpretação das normas infraconstitucionais, de acordo com a Constituição Federal, em cada caso

Entende-se que o princípio fundamental da República federativa do Brasil é; Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o Pluralismo Político, o que proporciona construção de uma sociedade livre, justa e solidária; garantindo o desenvolvimento nacional erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo a desigualdade social, promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade. Sabe-se que os…

trabalho; - Trabalho subordinado assalariado: as relações de trabalho passaram a ser vistas como contratos bilaterais, onde deve haver contraprestações. Ou seja, o empregado subordinado ao empregador, dá sua força de trabalho e em troca, receber um salário, necessário à sua existência. Essa relação de trabalho é regulada pelo Estado em seus mais diversos aspectos. 2. Disserte sobre condição social do trabalhador na época da Revolução Industrial contextualizando-a com o Estado…

o recebimento dos salários, o trabalhador fica vagando por uma dubla inércia sem fim, a sua própria sorte, o ardor sofrido à sua subsistência e de sua família. Para está arrepsia, o nosso ordenamento jurídico denominou “limbo jurídico previdenciário-trabalhista”. As lesões à integridade psíquica do obreiro, em função da leviandade e da presteza experimentadas, se vêm, vagando num limbo nefasto, não são nem beneficiários de seguro social e nem empregados para efeito de salários e…

Remuneração e salário Distinção entre salário e remuneração: Salário: E a contraprestação devida ao empregado, pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho (pago diretamente pelo empregador). Tendo caráter alimentar, goza de privilégios legais ( impenhorabilidade, intangibilidade, preferência na cobrança frete a créditos de outra natureza) Remuneração: Para o empregado, e a soma do salário com outras vantagens percebidas, em decorrência do contrato (EX.:…