Princípios De Proteção Do Salário

e em qualquer circunstância, respeitada e protegida.”. Papa João Paulo II, em discurso na ONU em 1979. RESUMO O presente trabalho objetiva analisar a importância da Assistência Social no Brasil,que consiste na garantia constitucional de “ um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei 8.742/93 . Mudanças significativas têm ocorrido no

1.Princípios do Direito do Trabalho 1.1.Quais as funções dos Princípios? RESPOSTA: Os princípios apresentam uma tríplice função: a) Função informativa/inspiradora: informam e inspiram o legislador na elaboração da norma. b) Função integrativa/normativa: os Princípios são utilizados para suprirem lacunas/anomias/omissões do ordenamento jurídico vigente. FUNDAMENTOS: artigo 4º da LINDB; artigo 126 do CPC; artigo 8º da CLT. c) Função interpretativa: servem como parâmetro para a interpretação

promulgação da Emenda Constitucional nº45/04. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores de iniciativa privada. Súmulas do STF O principio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento, da Justiça do Trabalho. É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte…

instrumentos da produção econômica local, surgindo no século X as corporações de ofício. Dividiam-se em três personagens: Mestres - eram os proprietários das oficinas, que passaram pela prova da obra-mestra; Companheiros - trabalhadores que percebiam salários dos mestres; Aprendizes - menores que recebiam dos mestres o ensino do ofício ou profissão. Estes trabalhavam a partir dos 12 ou 14 anos, em alguns países idade inferior, ficando, sob responsabilidade dos mestres; EVOLUÇÃO DO…

Seguridade Social cujo dois eixo são a assistência social e a previdência social. Discutiremos também as emendas 20/98 e 27/2000, desafios e funções do assistente social dentro da área da previdência social e abordaremos o desafio do sistema de proteção social. 1.CONCEITOS DE TRIBUTOS E NATUREZA JURIDICA Para Geraldo Ataliba, “tributo funciona como categoria ou conceito básico e nuclear do…

INTRODUÇÃO O empregado sendo parte hipossuficiente na relação empregatícia e processual carece de atenção e proteção especial tanto no curso de seu contrato de trabalho, quanto no correr da batalha processual. Ocorre que, quando o processo trabalhista atinge a fase de execução, o reclamante encontra uma barreira denominada principio da execução menos gravosa, que pode colocar em xeque toda a execução ou retardar o adimplemento de uma verba de natureza alimentar. O presente trabalho,…

Direitos Sociais brasileiros são garantidos pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, onde são apresentados de maneira bastante genérica, incluindo neles o direito á educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e á infância e assistência aos desamparados. Com isso, é possível perceber que os direitos sociais tem a intenção de buscar a qualidade de vida dos indivíduos submetidos a esta Constituição. Esses direitos tem uma…

or. A Constituição Federal de 1988, neste artigo, determina que a Ordem Social, da qual faz parte a Seguridade Social, tem por base o primado do trabalho, e o bem­estar e a justiça sociais como objetivo. Assim, é preciso atender aos princípios constitucionais para que possa a Seguridade Social funcionar correta e eficientemente visando a uma boa assistência aos que dela dependem. Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Disposições Gerais Art. 194 ­ A seguridade social

contradições das políticas de proteção social, ressaltando o valor político-estratégico das reformas sociais, como exposto na carta de Maceió, e fazendo uma crítica contundente às proposições neoliberais e às injunções do mercado e do capitalismo financeiro que ameaçam o exercício dos direitos e garantias sociais inscritos da Constituição brasileira de 1988, ao tratar a esfera pública como um campo de possíveis negócios e o desmonte da Considerando que as políticas de proteção…

elevação da expectativa de vida dos cidadãos e o que estes receberão ao longo de sua existência. Atualmente, o numero de pessoas com insuficiência de renda é alarmante, isto é, pessoas ocupadas, porem, que não auferem renda ou que recebem menos de 01 salário mínimo por mês. Existe um contingente de 20,4 milhões de pessoas nesta situação, sendo que cerca de 5 milhões referem-se a trabalhadores rurais, potenciais beneficiários do sistema previdenciário e outros 15,4 milhões de pessoas em…