Revisão criminal e o duplo grau de jurisdição

A REVISÃO CRIMINAL FERE O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO? Mariana Gonçalves Domareski [1] Sumário: Introdução; 1 Princípios Recursais; 1.1 Princípio do Duplo Grau de Jurisdição; 2 Recursos; 2.1 Da Revisão Criminal; 3 A Revisão Criminal e o Duplo Grau de Jurisdição; Considerações finais; Referências das fontes citadas. Resumo Defende-se aqui o utilização da revisão criminal para qualquer réu, desde que cumpra a admissibilidade imposta em lei. Entendo que não fere o princípio do duplo grau de jurisdição. Para tanto, deve-se notar que é essencial que se cumpra os requisitos previstos no artigo 621 do Código de Processo Penal para que assim este instrumento seja mais um meio de combater a injustiça, que por vezes ocorrem através não somente de provas falsas e forjadas, como o não aparecimento ou descobertas de provas no momento do processo ou sentenças desfavoráveis ao texto expresso da lei ou evidência dos autos. Palavras-chaves: Processo Penal; Recurso; Revisão Criminal; Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Introdução Com base na pesquisa bibliográfica e jurisprudencial realizada, no conjunto de informações colhidas e análise dos dados, será efetuada uma apreciação crítica quanto o princípio do duplo grau de jurisdição na situação de ele estar sendo ou não ferido pela revisão criminal. O processo penal, assim como os demais processos admite a propositura de recursos, tal ato…

Tribunal do Júri é considerado um procedimento especial, adotado pelo atual Código de Processo Penal, em que os responsáveis pelo veredicto dos crimes dolosos contra a vida são de competência do conselho de sentença, sendo que o mesmo é formado pelo sorteio de sete cidadãos dos vinte e cinco que foram intimados. Em outras palavras, a nossa legislação criou um procedimento especial e conferiu ao mesmo o poder de um princípio constitucional, o referido princípio da soberania dos…

“Os Limites da Revisão Criminal nos Processos de Competência do Tribunal do Júri” Introdução: Revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação da sentença transitada em julgado, não submetida a prazos e de competência originária dos Tribunais. Esta ação impugnativa entra em conflito, em primeiro lugar, com a exigência constitucional da segurança jurídica (art.5º, XXXVI, CF), eis que opera a relativização da imutabilidade da coisa julgada em nome da prevalência do “valor…

OS LIMITES IMPLÍCITOS À REFORMA CONSTITUCIONAL Lauro Luiz Studart Leão Graduando em Direito pela UFRJ - 10º Período 1. INTRODUÇÃO A reforma constitucional é o processo formal de mudança das constituições rígidas, por meio de atuação de certos órgãos, mediante determinadas formalidades, estabelecidas nas próprias Constituições para o exercício do poder reformador. A mudança constitucional possui um duplo escopo: a - permitir a evolução constitucional frente aos…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO Direito Processual Penal II “A amplitude da Revisão Criminal no Tribunal do Júri” Érika da Silva Domingues Pelotas Treze de Maio de 2013 1. Revisão Criminal e a Coisa Julgada 1.1 Considerações Gerais sobre a Revisão Criminal Prolatada a sentença e decorrido o prazo indicado em nosso Código de Processo penal, ocorre o trânsito em julgado…

TROCADOR DE CALOR BOMBAS CALDEIRA VASO DE PRESSÃO REVISÃO O funcionamento das diversas máquinas e equipamentos utilizados na indústria do petróleo princípios físicos que os regem. Os principais conceitos existentes aplicados são: • Mecânica dos fluidos • Termodinâmica • Transferência de calor REVISÃO - PROPRIEDADES DOS FLUIDOS I. Massa específica: massa de um fluido em uma unidade de volume (unidades: kg/m3 (S.I.) ; g/cm3) Densidade da água: 1.000,00…

A COMPATIBILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO ÁS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI Ana Luíza Rocha do Espírito Santo1 Resumo: O presente artigo tem o escopo de analisar o cabimento da revisão criminal em relação às decisões proferidas pelo Tribunal do Júri. A análise abrangerá, ainda, a forma de compatibilização dos referidos institutos, sem afastar as disposições do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Palavras-chave: Revisão Criminal. Tribunal do Júri. Soberania dos…

A REVISÃO CRIMINAL E A SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI A Revisão Criminal é a “ação penal rescisória promovida originariamente perante o tribunal competente, para que, nos casos expressamente previstos em lei, seja efetuado o reexame de um processo já encerrado por decisão transitada em julgado.” (CAPEZ e COLNAGO, 2009, p. 261,). Apesar de estar prevista no Título dos Recursos, no Código de Processo Penal, a Revisão Criminal possui natureza de ação rescisória; afinal é uma ação que…

tratamento e colocação 4. Conjunção 5. Emprego de tempos e modos verbais 6. Vozes verbais 7. Concordância nominal e verbal 8. Flexão nominal e verbal 9. Regência nominal e verbal 10. Ocorrência de crase 11. Pontuação 12. Redação: confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas 13. Intelecção de texto Data do Estudo Revisão 48h Revisão 7 dias Revisão 15 dias Revisão 30 dias Raciocínio Lógico-Matemático @eu_concurseira_ 1.Raciocínio lógico-matemático: a) Estrutura…

estabelecidas pelo Direito. O exercício do poder político não se baseia no uso da força. A autoridade dos governantes em concreto deve ser uma autoridade constituída por um conjunto de normas jurídicas fundamentais e estas normas formam a Constituição. O Direito cria direitos e obrigações nas relações entre indivíduos e entre estes e a comunidade. O direito de mandar que assiste os governantes e o dever de obediência que vincula os cidadãos são estabelecidos por normas jurídicas. 2 O…