Princípios De Proteção Do Salário

possuir essa disposição nas constituições seguintes. Na Carta Magna Brasileira de 1988 os direitos sociais estão elencados entre os artigos 6º e 11º, dispondo sobre a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância e a assistência aos desamparados, conforme o citado artigo 6º. Cabe ressaltar a diferenciação feita pelos constituintes quanto a direitos sociais e ordem social (disposta entre os artigos 193 e 232), onde no…

capítulo sobre a Seguridade Social (arts. 194 a 204). Na atual Constituição a Seguridade Social abrange a saúde, a previdência e a assistência social. 2) Conceito: o direito da seguridade social é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da…

PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DAS GARANTIAS LEGAIS DO TRABALHADOR. Observe-se aqui um princípio em que em traz a lume a idéia de direito já adquirido pelo trabalhador (art. 5º, XXXVI, CF/88), e que este direito estampado como fundamental - para assegurar uma série de garantias absorvidas com seu trabalho, v.g., férias, o aviso prévio e o salário mínimo – possa ser exercido em quaisquer das condições, tendo o empregado o mister de gozá-lo nos limites estabelecidos, pois as normas de…

Trabalho. AS FONTES DO DIREITO São fontes do Direito as leis, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Lei de Introdução ao Código Civil: “Art. 4º - quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Portanto, além da lei, os juízes poderão utilizar para proferir um julgamento, as demais fontes do direito como a analogia,…

requereu a penhora dos valores encontráveis em contas correntes pertencentes a executada, segundo petição de fl. 72. DECIDO. A impenhorabilidade do salário do servidor público, como tudo na vida, não é regra absoluta, comportando mitigação. Com efeito, a "ratio" do dispositivo legal, art. 649, IV, do CPC, dispondo sobre a impenhorabilidade do salário do servidor público, repousa na idéia de que deve ser reservado ao funcionário o essencial a sua subsistência e de sua família, não…

amigos”, pela amizade e carinho durante todos esses anos em que estivemos juntos. RESUMO O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo apresentar primeiramente, conceitos e bases preliminares para o entendimento do tema, partindo dos princípios constitucionais ligados a seguridade social, até se chegar ao foco do trabalho que é o “Acidente do Trabalho e a Previdência Social”, suas características, parte histórica, particularidades e outros pontos importantes da pesquisa,…

3 DIREITO PREVIDENCIÁRIO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL E PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM ESSE INSTITUTO............................................................................................................................22 3.1 Seguridade Social.............................................................................................................22 3.1.2 Princípios da Seguridade Social......................................................................

Constituição (1988) alterou o modelo familiar, tendo por finalidade a preservação do patrimônio Como delimitação de todos os demais regulamentos e importâncias ativas, o princípio da dignidade do ser humano, deve encabeçar todas as demais regras e valores, tais como a liberdade, autonomia privada, cidadania, alteridade e solidariedade. O princípio da excelência da pessoa humana certifica, no direito de família, todos os diversos direitos e avais. A Constituição Federal (LGL\1988\3),…

previdenciário. Por fim, agradeço aos meus amigos da Procuradoria Federal Especializada – INSS em São Bernardo do Campo que acreditaram nesse trabalho desde o início. Resumo O presente trabalho tem por objetivo a análise da evolução da proteção social, no mundo e no Brasil e, inserido nesse contexto, o estudo do benefício da aposentadoria por idade. No plano internacional, é dada ênfase à criação da previdência social atribuída ao Chanceler Otto von Bismarck, na Alemanha, e,…

O princípio da proteção do trabalhador no contexto dos direitos fundamentais Carolina Lobato Goes de Araújo[1] Para ressaltar a importância da visão principiológica na aplicação do direito e das garantias dos direitos fundamentais, é de grande valia registrar a enorme contribuição dos estudos de Robert Alexy, jurista alemão, sobre a função dos princípios. Este autor, como expõe Luiz Guilherme Marinoni, classifica a norma como gênero,…