Princípios De Proteção Do Salário

384 da CLT preceitua em seu texto, para a mulher, o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, conforme se infere através da leitura do dispositivo legal inserido no Capítulo III da Lei Celetária, que trata da proteção do trabalho da mulher: Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho. Ao tratar da regra em comento, Amauri Mascaro…

PRINCÍPIO DA IMPERATIVIDADE DAS NORMAS TRABALHISTAS. O Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas refere-se que as normas de trabalho são imperativas ou obrigatórias, não podendo haver transações, renúncia em relação a essas normas ou direitos trabalhistas, salvo se houver previsão conforme os artigos 9°, 444° e 468° da CLT. Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na…

trabalho e do direito previdenciário, tendo como objeto o aviso-prévio e a contribuição previdenciária em relação à incidência dessa sobre o aviso-prévio indenizado. Será apresentada uma breve evolução histórica do direito do trabalho, explorando os princípios específicos que o norteiam, juntamente com a relação do direto constitucional e direito previdenciário. Da mesma forma, será estudado o aviso-prévio em sua aplicabilidade e distinções, assim como sua natureza jurídica e a relação…

“irredutibilidade salarial” . R - Salvo o disposto em Convenção ou Acordo Coletivo é proibido ao empregador diminuir o salário do empregado. Uma vez estipulado um valor no contrato de trabalho, este não poderá sofrer redução. 2 - Mesmo que o empregado proponha reduzir o salário e a jornada de trabalho, não poderá ser aceito pelo empregador, mesmo porque esse direito à proteção não pode ser aceita pelo empregador, exceto se essa redução for convencionada através de Convenção ou…

PRINCÍPIOS DO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1. INTRODUÇÃO - a palavra traduz um início, um começo - pode ser entendido, também, como causa primeira, raiz - proposição elementar e fundamental que serve de base a uma ordem de conhecimentos - são proposições que se colocam na base de uma ciência, informando-a 2. FUNÇÕES 2.1. NA FASE PRÉ-JURÍDICA OU POLÍTICA - nessa fase, que é voltada para a construção da regra, os princípios propiciam uma direção coerente na construção do direito -…

avaliação. Aprovado em: ______/______/______ Resultado: ______________________ _________________________________________ Professora: Sra. Josemara Ponte 1 INTRODUÇÃO 1.1 Contexto O fundamento da relação jurídico- previdência assenta-se na proteção social, ao cidadão e a seus dependentes, quando forem colhidos por contingências sociais da vida com dignidade. As políticas sócias relativas a Seguridade Social brasileira (Saúde, Previdência Social e Assistência Social) estão…

Princípios Específicos de Direito do Trabalho Estão diretamente ligados ao trabalhador dando especial atenção aos seus interesses, não eliminando outros que por ventura venham beneficiá-lo. Podemos assim enumerá-los como: 1) Princípio da proteção do trabalhador – o qual o Estado detentor da norma regulamentadora impõe às partes contratantes regras formais que deverão ser cumpridas em detrimento da autonomia das mesmas em contratar para assegurar a igualdade e evitar a opressão. É a mão estatal

A INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO 1. A importância histórica da proteção ao trabalhador Um dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho é o da proteção, o mais relevante e mais geral, dele constituindo a causa e fim do Direito do Trabalho, como se revelará pela análise histórica de constituição do ramo jurídico laboral. A conceituação histórica do Direito do Trabalho deve ser feita de duas formas: considerando os acontecimentos mundiais e outra feita com base nos…

dignidade do ser humano como trabalhador, um bem jurídico de importância fundamental. 1. Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral? Os princípios no âmbito juslaboral exercem relevantes funções no sistema jurídico: Integração do ordenamento jurídico: observada a ausência de disposição específica para regular o caso em questão, pode-se recorrer aos princípios gerais de direito, conhecido como analogia iuris; Interpretação: orientando o juiz e o aplicador ou…

Assumpção Giordano Sandri PAULA FRANÇA Alteração no contrato de trabalho, ajuda de custo, Cargo de Confiança, diárias, FGTS, gorjeta, Proteção ao salário e Transferência de empregados Alegrete 2012 Alexandre tambara Fernanda Assumpção Giordano Sandri PAULA FRANÇA Alteração no contrato de trabalho, ajuda de custo, Cargo de Confiança, diárias, FGTS, gorjeta, Proteção ao salário e Transferência de empregados Trabalho avaliativo que será apresentado como requisito parcial para aprovação…