Princípios De Proteção Do Salário

O acesso à informação e a divulgação de salários e proventos de empregados e servidores públicos Autor: Gustavo Carvalho Chehab Juiz do Trabalho Substituto, Mestrando em Direito Constitucional (IDP/Brasília) publicado em 30.08.2012 Resumo: O presente estudo trata do livre acesso à informação dos órgãos públicos e da divulgação de rendimentos de agentes, empregados, pensionistas e servidores públicos, especialmente diante da promulgação e da vigência da Lei 12.527/2011. Para…

forma que a proteção seja estendida a todos, devendo conscientizar a população sobre a importância da inserção no Sistema Previdenciário, sendo que, a contribuição é estabelecida de acordo com a capacidade de cada indivíduo. Em decorrência do modelo de repartição simples adotado no Brasil a geração que está em atividade hoje é quem contribui para financiar os gastos previdenciários da geração anterior, que já está se aposentando. Dessa forma, a Seguridade Social deve atender aos…

Introdução: O objetivo desta atividade individual é analisar o princípio da irredutibilidade salarial. Para subsidiar esta atividade foram utilizados o texto “Crise econômica e redução de salários” e a Constituição Federal de 1988, os quais foram disponibilizados no ambiente FGV Online mediante a indicação do nosso Professor - Tutor Rigel Eduardo, bem como, dos demais conteúdos disponíveis na nossa apostila e área de estudos da FGV…

Conceito. 1.3. Denominação. 1.4. Divisão. 1.5. Posição Enciclopédica. 1.6. Relações com outras ciências. 1.7. Relações com outros ramos do Direito. 1.8. Fontes do Direito do Trabalho. 1.9. Aplicação do Direito do Trabalho. 1.10. Princípios do Direito do Trabalho. 2. Direito Internacional do Trabalho. 2.1. Origens. 2.2. Órgãos. 2.3. A elaboração da regulamentação Internacional do Trabalho. 2.3.1. Convenções internacionais. 2.3.2. Recomendações internacionais. …

TRABALHO DA MULHER É dispensado pelo Direito, especial proteção, tal como ocorre com o menor. Revolução Industrial – Século XIX Se sujeitavam a recebimento de salário menor que o homem. Trabalhavam em jornadas alongadas. Não se protegia a gestação e a amamentação. O Estado não intervia. A partir daí começou a surgir legislação protecionista em favor da mulher. Fundamentos apontados pela Doutrina para justificar a intervenção do Direito na defesa da mulher que trabalha…

TRABALHO DA MULHER A Constituição de 1988 foi um avanço social na nova concepção da igualdade entre homens e mulheres. As normas de proteção ao trabalho dos homens e das mulheres iniciaram com a Revolução Industrial. Nesta época, existia grande exploração do trabalho das mulheres e das crianças, com péssimas condições de trabalho e de salário. Vários países iniciaram com legislação proibitiva do trabalho da mulher em determinadas situações. Como exemplo, temos a França, que vedou o

dinheiro que o cidadão ou empresa paga para a nação a fim de contribuir para o bem comum da sociedade, por meio de arrecadação ou fiscalização. E de acordo com Paulo Barros de Carvalho, “a natureza jurídica dessa operação são as normas que estabelecem princípios gerais demarcadores da virtualidade legislativa no campo tributário”... Tais como lançamentos, recolhimentos, configurações de deveres institucionais e as relativas à fiscalização. Segundo o Código Tributário Nacional Brasileiro…

em que os trabalhadores também não eram livres, tinha proteção militar e política, eles entregavam sua produção pro Senhor Feudal. Corporações de Ofício das cidades medievais é o movimento mais remoto em defesa do trabalhador. As corporações de ofício eram Associações de artesãos que regulavam toda atividade, controle de preços, salários, tipos mercadorias. Tinham os mestres eram donos das oficinas, os companheiros que percebiam salários dos mestres e os aprendizes que eram…

TRIBUTO.................................................................................................................03 EMENDAS CONSTITUCIONAIS..........................................................................................03 SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL.....................................................................................05 O PAPEL E FUNÇÕES DO ASSISITENTE SOCIAL NA PREVIDENCIA SOCIAL..........05…

com a Constituição de 1934 é que foram instituídos os direitos que temos hoje. Após esta Constituição e com as outras foram inseridas normas do Direito do Trabalho. 1.1. CONCEITO O Direito do Trabalho é definido como um conjunto de normas e princípios que regulamenta o relacionamento entre o Empregado e o Empregador. 1.2. DIVISÃO São duas situações o Direito Individual do Trabalho e o Direito Coletivo, sendo que a diferença entre um e outro é: -Individual trata da relação…