ATPS SEGURIDADE PARA POSTAGEM A1

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
SERVIÇO SOCIAL
POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL:
IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍCAS E SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA
Ana Claudia Soares da Costa RA: 4340836602
Suely Lima de Sousa Araújo RA: 4342823532
Ludimar Assunção da Silva RA: 1299137649
Deuselita Ribeiro Gonçalves RA: 5723161076
Patrícia Mirelly do N. F. Venceslau RA: 5568152043
José Arnaldo Santos da Silva Junior RA:1299296608

TUTORA: VALÉRIA ROSSI

Valparaíso de Goiás- GO 25 de Abril de 2014
Tributo
Plenamente vinculado o Tributo corresponde a uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa, só pode ser pago em moeda nacional, não pode constituir sanção ou ato ilícito. O tributo corresponde a toda a prestação obrigatória paga em moeda, não pode se pagar um tributo em uma prestação em labore ou in natura. Somos obrigados a pagar um tributo, mas a Carta Magna diz que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, para ser obrigatório ele só pode ser instituído por lei e tem que ser cobrado por uma atividade administrativa plenamente vinculada. Não constitui o Tributo sanção ou ato ilícito, quer dizer que o tributo não pode ser confundido com multa, mas as duas obrigações são pecuniárias e compulsórias então não é difícil confundi-los, por exemplo, uma multa de transito é um ato ilícito, não deve ser confundido porque eles decorrem de atos diferentes, eu sofro uma penalidade quando eu cometer um ato que não poderia praticar, portanto um ato ilícito, os tributos só podem decorrer de ato lícito como: ICMS, prestação de serviços, aferição de rendas. As espécies tributárias são reconhecidas segundo a nossa Constituição Federal de 1988, o CTN só fala em três tributos que são os impostos, taxas, contribuições de melhorias, mas na verdade nossos tributos são cinco, acrescentam-se então empréstimos compulsórios e as contribuições especiais, e essas cinco