Princípios Da Igualdade E Prevenção

diante de uma visão totalmente capitalista, inobservam as regras atinentes aos direitos trabalhistas, uma vez que a parte mais frágil da relação não se posiciona diante da escassez de trabalho em uma determinada organização, ferindo, desse modo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 5° da Constituição Federal. Em nosso ordenamento jurídico o limite da jornada de trabalho é de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a…

Evilásio Ferreira Filho A Constituição Federal promulgada em 1988 assegura em seu artigo 5o, inciso XXXII, que: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". A defesa do consumidor integra a atividade econômica, sendo esta um dos princípios gerais, o qual encontra-se regulado no artigo 170, inciso V, da Constituição Federal. Pois bem, no tocante à legislação do consumidor, verifica-se com clareza a evolução da proteção destinada ao consumidor na sua relação de…

adequadamente remunerados. O Trabalho Decente não é apenas um tema de justiça social, mas também de desenvolvimento socioeconômico. O Trabalho Decente tem como prioridades as seguintes questões: * Geração de mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e tratamentos; * Erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil; * Fortalecimento dos atores tripartites (trabalhadores, empresas e sindicatos) e o diálogo social, como instrumento de governabilidade democrática.

série de normativas internacionais: Declaração dos Direitos da Criança Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil . Princípio I - À igualdade, sem distinção de raça, religião ou nacionalidade. A criança desfrutará de todos os direitos enunciados nesta Declaração. Estes direitos serão outorgados a todas as crianças, sem qualquer excepção,…

ESPÉCIES DE PENA Pelo princípio da reserva legal, ao Poder Legislativo Federal cabe não só a determinação do crime, como também a cominação da pena; para tanto, o legislador considera o conteúdo de desvalor social da conduta hipotética que se quer evitar e, com fulcro no princípio da proporcionalidade, escolhe a qualidade (espécie) de pena, a quantidade (limites mínimo e máximo) e as substituições possíveis. São espécies de penas: a) comuns ou principais: – privativas de liberdade…

a OIT desenvolveu o conceito de trabalho decente, com o intuito de promover o acesso ao emprego produtivo lastreado na igualdade de oportunidade e nos direitos ao trabalho, na proteção social na promoção do diálogo social. 2.2 A Agenda Nacional de Trabalho Decente se estrutura a partir de três prioridades: A.1 Prioridade 1: Gerar Mais e Melhores Empregos, com Igualdade de oportunidades e de Tratamento Prioridade 2: Erradicar o Trabalho Escravo e Eliminar o Trabalho Infantil,…

Este direito (à saúde) está ligado à condição (das pessoas) de cidadania. A que esquema de organização sanitária esta frase está ligada? Argumente. Com base na concepção do SUS supõe uma sociedade solidária e democrática, movida por valores de igualdade e de equidade, sem discriminações ou privilégios (p.43); Saúde é reconhecida como DIREITO SOCIAL. 2. No Artigo 196, da Constituição Federal Brasileira de 1988, garante-se: A saúde é direito de todos e dever do Estado. Conforme o texto, quais as

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; COMENTÁRIO: Vida, saúde e segurança são bens jurídicos inalienáveis e indissociáveis do princípio universal maior da intangibilidade da dignidade do ser humano. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 2.ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2010). Todos os produtos e serviços inseridos no mercado de consumo devem atender às…

na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (Rita de Cassia N de Moraes). Anhanguera Educacional 2015 PRINCÍPIO DA IGUALDADE DO DIREITO INTERNACIONAL Todos os estados são juridicamentes iguais devendo cada membro gozar dos direitos inerentes à plena soberania. O artigo 2º item 1 faz menção aos estados quanto em adotar medidas de respeito e igualdade, ninguém deverá ser superior ou mais importante no cenário internacional para justificar qualquer desigualdade entre…

eleger seus representantes para trabalhar em favor dos interesses da coletividade. A todos devem ser assegurados os direitos a igualdade. Para ele o soberano é o povo e não o governante. Exemplo encontrado atualmente que justifica a concepção. É a forma como o pais vem sendo governado Desigualdades Sociais Defende os princípios de justiça e igualdade social (igualdade de direitos e de deveres) Concepção de Estado e Governo Todo Estado tem que ser governado pela democracia, e…