Princípios Da Igualdade E Prevenção

seguranças, jamais as duas espécies cumuladas. Em se tratando de pena, no Brasil vige o princípio da humanidade. A CF/88 veta as penas cruéis, perpetuais, ou as que ofendam a dignidade da pessoa humana. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] III -…

do direito e autor de uma obra que constituiu-se como marco revolucionário para seu tempo, analisaremos a atualidade ou não de alguns dos seus postulados, os quais entendemos centrais no que concerne ao estudo proposto. Palavras-chave: Beccaria, Princípios, Direito Penal. ABSTRACT: The reflections of this article focus on introductory character, in research and analysis about the influence of Cesare Beccaria and his work for the Criminal Law. This theme, at first sight can seems a…

(José Afonso da Silva). O ser humano, na maior parte de sua história foi tratado como um animal, onde alguns poucos dominadores, cometiam as maiores atrocidades sem nenhum pudor. Os revolucionários franceses de 1789, com seus ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, foram os responsáveis pelo marco inicial para universalidade dos direitos fundamentais. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão representou uma das maiores tentativas de tornar universais e de equiparar os…

deve promover a igualdade entre os diferentes grupos sociais. Ora, a maneira de promover essa igualdade é dar um tratamento preferencial às vitimas de discriminação anterior. Logo essas pessoas devem ser tratadas de forma preferencial. O argumento contra diz que tratar alguns grupos de pessoas de forma preferencial gera novas desigualdades. Logo, não se deve combater desigualdades passadas com novas desigualdades, a discriminação positiva acaba por violar o principio da igualdade de…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O Estatuto é regido por uma série de princípios, que representam postulados fundamentais da nova política estatutária do direito da criança e do adolescente. Em regra, o direito é dotado de princípios genéricos, que orientam a aplicação prática dos seus conceitos. Assim, o Estatuto contém princípios gerais, em que se assentam conceitos que servirão de orientação ao intérprete no seu conjunto, sendo os princípios os…

QUE ESTAMOS FALANDO DE PREVENÇÃO... AFINAL, OS ACIDENTES SÃO INEVITÁVEIS? 13 SIM. 98,7% DOS ACIDENTES PODEM SER EVITADOS! 14 Evitados por quem? • Presidente • Governador • Prefeito • Autoridades em Geral • Engenheiros de Trânsito • Polícia • Detran • Escolas • Entidades de Segurança Quem mais?? 15 16 PARA AUXILIAR O MOTORISTA TEMOS: MÉTODO BÁSICO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES OS 5 ELEMENTOS DA DIREÇÃO PREVENTIVA 17 MÉTODO BÁSICO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES 1 2 3

de Referência de Assistência Social-CRAS São Geraldo em Nova Serrana-MG que abordou a temática da prevenção e controle da violência contra a mulher. A violência contra a mulher tem avançado de forma preocupante e pode-se afirmar que se tornou um problema de Saúde Pública. Ao se considerar os avanços nas políticas de assistência social, percebe-se a necessidade de uma ação mais voltada para a prevenção destes agravos, a partir de um processo educativo de defesa de direitos em que o…

importância que ficou negligenciado: a tutela preventiva. (MARINONI, 1998) Ressalte-se, porém, que a existência de tutela antecipada não basta para viabilizar a tutela preventiva, até porque a mesma não tem qualquer relação com a necessidade de prevenção do ilícito, mas sim com a necessidade de distribuição do ônus do tempo do processo. Assim como a antecipatória, o sistema tradicional de tutela dos direitos, estruturado sobre o procedimento ordinário e as sentenças de…

ao Deficiente (FUNAD). Criado pela Lei nº 5.208 de 18 de Dezembro de 1989, esse órgão tem como atribuição básica habilitar, reabilitar, profissionalizar e inserir no mercado de trabalho, pessoas com deficiência, bem como desenvolver programas de prevenção e capacitação de recursos humanos. Tal fundação atende pessoas com deficiência mental, visual, auditiva, física, múltipla, acidentados do trânsito, do trabalho, sequelados de hanseníase e pessoas com necessidades educativas especiais.…

função.↕ carreiras distintas para o direito internacional, já o direito brasileiro junta elas. Iluminismo jurídico: liberdade, igualdade e fraternidade; proteção dos direitos humanos fundamentais; Contrato social (rousseau: a liberdade natural do homem, seu bem-estar e sua segurança seriam preservados através do contrato social); função da pena é retribuição; principio da efetividade da pena; abolição da pena de morte (salvo 2 exceções). Ferri: denominou as “escolas”. Clássica:…