Princípios Da Igualdade E Prevenção

INTRODUÇÃO Organização das Nações Unidas – ONU, em 1991, instituiu o dia 03 de dezembro como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de conscientizar as pessoas para a igualdade de oportunidades a todos, sejam elas portadoras de alguma deficiência ou não. É sabido que os direitos humanos básicos são ainda rotineiramente negados a segmentos inteiros da população mundial, nos quais se encontram muitos dos 600 milhões de crianças, mulheres e homens que têm deficiência.

assegurar a todas as pessoas os valores fundamentais que essas possuem: a vida, sua saúde, liberdade, a propriedade, etc. Isso se dá através da prevenção geral que se propaga a aqueles que poderão praticar uma infração. . Jakobs, (2003 p.140) caracteriza a prevenção geral positiva, desde que se vislumbre na norma a proteção de um bem jurídico: ‘’Prevenção geral, porque pretende produzir um efeito em todos os cidadãos, positiva, porque este efeito não se pretende que…

– Minorias Étnicas: 1.1 – Cognição do status quo; 1.2 – Da legislação: 1.2.1 – No plano internacional: 1.2.1.1 – Declaração Universal dos Direitos Humanos; 1.2.1.2 – Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; 1.2.1.3 – Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio; 1.2.1.4 – Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; 1.2.1.5 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos; 1.2.1.6 – Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais; 1.2.2 – No plano…

está meramente ligada à conquistas de direitos civis e políticos. Com princípio de igualdade. Houve um tempo em que a cidadania esteve ligada aos privilégios, pois os direitos dos cidadãos eram restritos a determinadas classes e grupos de pessoas. Ao longo da história, o conceito de cidadania foi se aprimorando e na Idade Moderna uniu os direitos universais com o conceito de nação, introduzindo os princípios de liberdade e igualdade perante a lei e contra os privilégios. Mas ainda era…

importância e a funcionalidade da Organização Internacional do Trabalho, isto é, na justiça social. Sabendo que foi idealizada e constituída em um momento de reflexões éticas, político e econômicas, em uma sociedade industrial, apresenta como princípio basilar a promoção da Paz Universal que se permanente é a fonte de importantes conquistas sociais. Nesse contexto a OIT em meio a sua Constituição, convenções, declarações e recomendações abordam questões de equidade e busca de…

Pagina 142 1- Que princípios da cidadania e que direitos as ações governamentais e a lei estudantil comentadas no texto desrespeitam ? r: Desrespeitaram o princípio de liberdade, o direito de ir vir de cidadania e a liberdade de expressão e opinião. 2- É possível classificar como democrático um regime com essa lei? Explique, comparando-o com outros regimes citados no texto. r: Não, esse tipo de lei desrespeita completamente o conceito de democracia, apelando para vontades particulares

ESCOLA CLASSICA Suplícios – castigo público Crítica ao antigo regime Iluminismo: liberdade, política, economia e igualdade perante a lei. Poder de punir identificado com o soberano Nova estrutura social: iluminismo + revolução industrial – revolução francesa : igualdade, liberdade e fraternidade. Suavização da penas, segurança jurídica, diminuição do ábitrio, igualdade jurídica, humanidade, proporcionalidade e utilidade. a) Quadro geral do pensamento clássico: Crime: ente…

Juristas, é uma organização não-governamental sem fins lucrativos que existe desde de 2000 e que tem como objectivo estatutário a promoção e protecção dos direitos humanos, especialmente os direitos das mulheres e das crianças e, a efectivação da igualdade de género a todos os níveis. Desde a sua criação tem trabalhado no combate da VBG numa abordagem interventiva na comunidade através da sensibilização e capacitação da população em geral. Ainda por meio da prestação do atendimento…

conhecida como vingança de cunho pessoal, utilizada pelo ofendido em busca de sanar a lide, sendo essa faculdade de resolução, dada a sua força própria, grupo ou família, para, assim, conseguir exercê-la em desfavor do criminoso. A pena não obedecia ao princípio da proporcionalidade vez que em sua aplicação se subordinava aos interesses da família do acusado (DIAS, 2010, p. 2). As civilizações do antigo oriente possuíam uma legislação penal caracterizada pela natureza religiosa de suas…

criou a Real polícia Metropolitana de Londres, a “Scotland Yard”, cuja atuação era baseada em nove princípios. Leia sobre isso no artigo intitulado: “Magno o nosso Peel”, de Júlio César Costa, disponível em: http://www2.forumseguranca.org.br/node/22232. Depois da leitura organize um texto argumentativo, sobre a aplicação, na atividade policial brasileira da atualidade, de, pelo menos, quatro dos princípios instituídos por Robert Peel. Atenção: Seu texto deve ter em torno de 20 linhas.…