Princípios Da Igualdade E Prevenção

atualidade, respeitado pela comunidade científica internacional. Seu livro apresenta a teoria criminológica confrontando as aquisições das teorias sociológicas sobre crime e controle social com os princípios da ideologia da defesa social, quais sejam, igualdade, legitimidade, bem e mal, culpabilidade, prevenção e interesse social. Para se entender estas teorias sociológicas, faz-se mister iniciar conceituando sociologia jurídica. Para Baratta, a sociologia jurídica aborda a relação…

dos princípios do direito do ambiente no âmbito internacional e português Resumo: O presente trabalho busca revelar a relevância dos princípios ambientais, no âmbito internacional e português e conceituá-los de forma clara e concisa para que se debata sob a uma visão mais preservativa e protecionista o direito do ambiente. Sumário: 1. Introdução; 2. Ordenamento Português relativo ao direito do ambiente; 3. Princípio do Aproveitamento Racional dos Recursos Disponíveis; 4.…

valores, por conseguinte, existem unicamente em um mundo social: Isto é, pelo homem e para o homem. Analisando e refletindo sobre a questão dos direitos das pessoas com deficiência significa hoje discutir cidadania e democracia, igualdade social e respeito às diferenças. Pensar a mesma questão no contexto brasileiro nos obriga a uma série de análises que envolvem justiça social e direitos humanos e nos levam a considerar as muitas e incontáveis imposições…

Internacional do Trabalho, que é a única das agências do Sistema das Nações Unidas com uma estrutura tripartite, composta de representantes de governos, de organizações, de empregadores e de trabalhadores, onde 183 Estados-membros participam em situação de igualdade das instâncias da Organização. A formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho, convenções, e recomendações, uma vez ratificadas por decisão de um país, passam a fazer parte de seu…

influenciou textos constitucionais de todo o mundo, inclusive a Constituição Brasileira de 1988. Alguns dos princípios nela inseridos e que vigem até hoje: Necessidade de autorização prévia para lançamentos de tributos; Princípio da razoabilidade tributária; Necessidade de divulgação dos atos de governo (princípio da publicidade); Princípio da proporcionalidade na esfera criminal; Princípio do devido processo legal (“due process of law”). Petition of Rights Documento…

CONSUMIDOR – UNIDADE 01 TRAJETÓRIA JURÍDICA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO MARÇO – 2014 COARI – AM INTRODUÇÃO. O trabalho aqui apresentado tem o objetivo de explanar os princípios gerais e direitos básicos do consumidor, para que possamos conhecer e entender melhor esses princípios destacaremos também a importância de suas aplicações, primeiramente devemos saber que a Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do consumidor, apesar de não ser de total…

Seguridade Social O primeiro item é justamente a seguridade. Este plano tem como finalidade primária justamente o direito cuidar da solidariedade social, e com isso primar pelas atuações tão antes debatidas ao longo da constituição, como os princípios da igualdade e dignidade humana, e os postulados objetivos de erradicar pobrezas e mesmo as desigualdades sociais (arts. 5º caput, art. 1º, III e 3º, todos da CF/88). Assim, ante uma brilhante ideia de cooperação e ao mesmo de…

partir da Constituição Federal de 1988, composta pela Saúde, Previdência Social e Assistência Social escritas como dever do Estado e direito do cidadão, torando-se desta forma um avanço positivo, embora que se apresente de forma fragilizada. 2. Princípios e objetivos da Seguridade Social à luz da Constituição Federal De acordo com a Constituição Federal Seguridade Social, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os…

dimensões subjetiva e objetiva. É importante ressaltar, que o conteúdo a ser apresentado foi realizado em pleno século XIX, com a fixação do principio da legalidade e a conseqüente necessidade da Administração Pública agindo de forma previsível e vinculada a critérios que garantam a liberdade dos indivíduos, e com a garantia da igualdade em seu sentido formal. Existem inúmeros fatores que ajudam na aplicação e manutenção dos Direitos Fundamentais. Essa…

Conceito: a. É o complexo de princípios morais, normas jurídicas, formas institucionais e programas de ação adotados tanto no plano internacional como no das sociedades nacionais, com o objetivo de garantir e proteger os indivíduos contra violações e abusos na sua dignidade humana, por parte de agentes públicos ou privados, e de promover suas capacidades individuais e coletivas. b. São aqueles inerentes ao homem enquanto condição para sua dignidade que usualmente são descritos em…