Anna F.

Colégio Estadual Deputado Arnaldo Faivro Busato E.F e M

Trabalho de Noções De Direito

Nome: Anna Flavia de Oliveira Medonça N°:08
Serie/Turma: 3TA

Pinhais 2014

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

- Historia ECA
O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:
Declaração dos Direitos da Criança
Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing
Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil
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Princípio I - À igualdade, sem distinção de raça, religião ou nacionalidade. A criança desfrutará de todos os direitos enunciados nesta Declaração. Estes direitos serão outorgados a todas as crianças, sem qualquer excepção, distinção ou discriminação por motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, nacionalidade ou origem social, posição económica, nascimento ou outra condição, seja inerente à própria criança ou à sua família.
Princípio II - Direito a especial proteção para o seu desenvolvimento físico, mental e social. A criança gozará de protecção especial e disporá de oportunidade e serviços a serem estabelecidos em lei e por outros meios, de modo que possa desenvolver-se física, mental, moral, espiritual e socialmente de forma saudável e normal, assim como em condições de liberdade e dignidade. Ao promulgar leis com este fim, a consideração fundamental a que se atenderá será o interesse superior da criança.
Princípio III - Direito a um nome e a uma nacionalidade. A criança tem direito, desde o seu