Princípios Da Igualdade E Prevenção

A Política de Enfrentamento à Violência com as Mulheres tem por finalidade estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e cobate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos as mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional. A 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres realizada de 12 a 15 de Dezembro de 2011, sua abertura teve a atriz Dira Paes como

de negociação coletiva. Abolição do trabalho escravo, infantil e todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação. PRIORIDADES DA AGENDA NACIONAL DE TRABALHO DECENTE . prioridade 1; - Gerar mais e melhores empregos com igualdade de oportunidades e de tratamento. Resultados esperados : a) Política nacional de emprego elaborada e implementada em um processo de diálogo com os interlocutores sociais. b) Metas de criação de emprego produtivo e de…

A Constitucionalidade da Lei Maria da Penha à Luz do Princípio da Igualdade Carolina Follador Barbosa – carol_3970@hotmail.com Professor orientador: Prof. Ms. Pedro Fauth Manhães Miranda CESCAGE – Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais RESUMO: Mesmo antes de sua promulgação, a Lei 11.340/2006, teve a sua constitucionalidade questionada por alguns doutrinadores, tendo também resistência até mesmo por parte de juristas. Este questionamento surge por esta lei tratar a…

irracionalidade definam-se sobre o conceito de utilidade. A teoria do contrato tem como ideia a igualdade absoluta entre todos os homens,. Considerava a pena um meio de influenciar a conduta humana, subordina-se a ideia do justo como útil. A ideia da pena é impedir novos crimes. Deve ser escolhida uma forma de punição eficaz e durável do que uma dolorosa. Os objetivos com isso são: prevenção especial e a prevenção geral. Beccaria não admite vingança e insiste na necessidade de que a…

céus por essa missão tão digna e feliz. (Gabriel Chalita). Justificativa Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao Bullying Escolar. Objetivo geral Prevenir e combater a prática do bullying nas escolas, capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; Objetivos Específicos Diminuir os números de casos; Incluir regras…

PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS AO CONSUMIDOR Porto Alegre 2014 PREVENÇÃO E REPAÇÃO DE DANOS AO CONSUMIDOR Toda pessoa com o mínimo de senso de justiça concordará que uma luta entre um oponente extremamente forte e o outro extremamente fraco, não é justa. Sob esta perspectiva é que devemos olha para o direito do consumidor, a fim de buscar um equilíbrio entre a relação do consumidor e do fornecedor. Historicamente os mais fortes oprimem

PRINCIPAIS TÓPICOS DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER Princípios e Diretrizes Ministério da Saúde – 2011 Caro Leitor, A equipe técnica do Concurseiro da Saúde empenha-se em desenvolver apostilas e materiais atualizados de acordo com as leis recentemente publicadas a fim de estar sempre em consonância com os editais dos diversos concursos realizados em todo o território brasileiro. Também tem o cuidado minucioso de compilar questões de concursos sempre…

MARILEUZA OLIVEIRA Salvador 2013 Políticas De Enfrentamento As Mulheres Em Situação De Violência Introdução A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres tem por finalidade estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação…

4. A TEORIA DA PENA Os fins e os limites da pena sobre as suas funções do Direito Penal é um dos temas mais controversos. Os discursos políticos se utilizam de argumentos de que as teorias da pena são necessárias. Tanto a retribuição quanto a prevenção são atribuídos a pena criminal em diferentes épocas do direito penal, ou seja, são produtos de maneiras de se pensar conforme o momento histórico vigente. Foucault vai chamar de discurso. É o senso comum de cada época, que formam…

consumidor é a atividade de proteção do consumidor através da divulgação de informação sobre a qualidade dos bens e serviços e através do exercício de pressão sobre as entidades públicas com o objetivo de defender os direitos dos consumidores. Os princípios que regem a defesa do consumidor norteiam-se pela boa-fé do adquirente e do comerciante, uma vez que a publicidade pode estabelecer os liames de seu exercício. Caso a publicidade seja enganosa o consumidor tem direito à justa…