Princípios Da Igualdade E Prevenção

sobre as controvérsias geradas pelo instituto da medida de segurança e sua possível inconstitucionalidade frente ao Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, entende-se que é incoerente a aplicação das medidas de segurança considerando-se que o princípio mister fundamentador do atual ordenamento jurídico é a dignidade da pessoa humana. ABSTRACT This article aims to discuss the controversy generated by the institute of measure and its possible unconstitutionality against the…

OS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE1 Carmen Teixeira 1. Introdução A perspectiva que tenho adotado, ao longo da vida profissional, para a abordagem a este tema, tem sido histórica e política, marcada por um lado pelo envolvimento, pela militância no movimento pela Reforma Sanitária Brasileira, e por outro, pelos estudos que temos feito, no âmbito do Instituto de Saúde Coletiva,no grupo de pesquisa de Planificação, Gestão e Avaliação de sistemas de saúde, sobre o processo de…

Revista Jurídica PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E DO DIREITO AMBIENTAL PRINCIPIOS GENERALES DEL DERECHO Y DEL DERECHO AMBIENTAL Jaqueline Moretti Quintero * Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes ** Resumo: O presente artigo traz uma reflexão sobre o adequado uso dos Princípios Gerais do Direito e sua influência no Direito Ambiental. Traz ainda um breve entendimento sobre o Princípio da Não Regressão tratada pelo Doutor Michel Prieur e de que forma a categoria Solidariedade…

30/10/13 O Princípio da isonomia e a recepção do art. 384 da CLT - Artigo jurídico - DireitoNet DN DireitoNet Artigos O Princípio da isonomia e a recepção do art. 384 da CLT A regra contida no art. 384, CLT estabelece um período mínimo obrigatório para de descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho. Tal artigo faz parte do capítulo da CLT que trata especificamente da proteção do trabalho da mulher. Por Vinícius de Freitas Escobar

iguais em status, embora não necessariamente em poder. O status não foi eliminado do sistema social. O status diferencial, associado com classe, função família, foi substituído pelo único status uniforme de cidadania, que ofereceu o fundamento da igualdade sobre a qual a estruturada desigualdade foi edificada.” ( Marshall, Thomas H. 79-80, grifos meus). Segundo Marshall podemos então pensar que o poder está relacionado com muitas interações humanas, inclusive a de acusações e…

e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a…

1 JUSTIFICATIVA No seu artigo 5º, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assegura igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e ratifica, de forma expressa, sua preocupação em garantir a igualdade de gênero e combater toda forma de discriminação, sendo esta, norma esta que traz no seio natureza de princípio fundamental da nossa sociedade. Entretando, na atualidade, ainda se percebe de forma evidente a vulnerabilidade das mulheres em

dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como, promover o bem-estar e a coesão social para todos os cidadãos portugueses ou estrangeiros que exerçam atividade profissional ou residam no território. Tem como objetivos prioritários: Garantir a concretização do direito à Segurança Social Promover a melhoria sustentada das condições e dos níveis de proteção social e o reforço da respetiva equidade Promover a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão. Os princípios…

quaisquer instituições privadas prestadoras de serviços de saúde, mediante a destinação de auxílios e subvenções, conforme o caso. 8 - O SUS foi desenvolvido em razão do artigo 198 da Constituição Federal, com base nos seguintes princípios, exceto: a) Universalidade; b) Igualdade; c) Participação da comunidade d) Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde; e) Capacidade econômica dos municípios. 9) - As ações e serviços de saúde do SUS: a) são executadas diretamente por…

norteada por princípios que refletem os valores tutelados e protegidos. Almeja-se com o presente trabalho estudar os princípios que regulam as relações de consumo, conceituando-os, observando as suas implicações jurídicas, previstos no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, sendo eles o princípio da vulnerabilidade; o princípio da intervenção estatal; o princípio da harmonização das relações de consumo; o princípio da boa fé; o princípio da informação e transparência e o…