Princípios Da Função Social Do Contrato E O Principio Da

A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, A BOA-FÉ OBJETIVA E AS RECENTES SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1 Flávio Tartuce.2 1. INTRODUÇÃO Em nosso livro A Função Social dos Contratos, tivemos a oportunidade de demonstrar toda a evolução pela qual vem passando o contrato, particularmente todas as alterações substanciais pelas quais vem passando esse instituto, que é basilar e fundamental não só para o Direito Civil, como para todo o Direito Privado.3 Não vamos, aqui, repetir todos…

Etapa 1 – Da formação do Contrato QUESTIONÁRIO 1) Quando houver no contrato de adesão clausulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-a adotar a interpretação mais favorável ao aderente ? R:Segundo o art. 423 do Código Civil, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Isso para prestigiar o princípio da boa fé objetiva e a função social do contrato. 2) Nos termos do exposto no art. 421 CC

Obrigações: Teoria Geral dos Contratos e Contratos do Código Civil Docente: Professor Doutor Otavio Luiz Rodrigues Junior NOTA DE AULA N. 1 TEORIA GERAL DOS CONTRATOS: CONCEITO E PRINCÍPIOS 1.Contrato: aspectos gerais. 1.1. Conceito e estrutura na teoria do negócio jurídico. Concepções do contrato. 1.2. Evolução histórica do contrato 1.3. O contrato no liberalismo. 1.4. As novas concepções do contrato no século XX: 1.4.1. Publicização e socialização do contrato (René…

INTRODUÇÃO Para compreender o contrato de hoje e de ontem vários recursos podem ser usados. A analise dos princípios que o animam,entretanto, pode revelar muito doque aquele instituto foi; do que ele nos diz de hoje e do que poderá vir a ser nos tempos vindouros(futuro). É este o objetivo buscado nestas poucas linhas: a analise dos princípios que formam o direito contratual, de modo que se possa a partir deles,esquadrinhar a figura do contrato tal qual a doutrina o conhece…

Exercício 1 Princípios do Direito do trabalho No âmbito doutrinário, são poucos os autores que tratam dos princípios do direito do trabalho. Mesmo entre os poucos que falam do assunto não há uma unanimidade sobre quais seriam os princípios da disciplina, achei melhor pegar o autor uruguaio Américo Plá Rodriguez, este autor elenca seis princípios que são os seguintes: Princípio da proteção Este principio é proteger a dignidade humana do trabalhador usando

objetiva O princípio da boa-fé objetiva teve sua origem na nova concepção de relação contratual, onde esta relação é tida como um processo, ou seja, o contrato não se esgota em si, mas em uma realidade social “inter parts”, mas que extrapola este limite, de forma que atinge toda a sociedade.1 Saliente-se que a boa-fé objetiva no ordenamento jurídico brasileiro se apresenta como princípio norteador das relações contratuais de forma que reforça o princípio da obrigatoriedade do…

1 OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1.1 Evolução Histórica da Teoria Geral dos Contratos Segundo Bravo e Souza “O contrato é dos institutos mais antigos na história do Direito e da humanidade. No percurso da evolução das sociedades, passou por grandes transformações, apresentando um diverso desenvolvimento de suas formas, pois foi alvo de renovados valores que se sucederam”.1 O modelo teórico do Contrato Social como fundador do Estado surgiu na Europa no século XVII em contraposição ao modelo da

1 A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO PRINCÍPIO DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL Maiana Alves Pessoa Advogada. Especialista em Direito do Estado. Professora de Direito Civil do IBES – Instituto Baiano de Ensino Superior 1.1 Função Social da Propriedade Privada A expressão função social é vaga, imprecisa e de difícil intelecção.1 Hoje, o conceito de função social está conhecido por todos com relação à previsão constitucional, como nos diz o art. 5º, XXIII e art. 170, III da Constituição…

1 - Introdução O presente trabalho enfoca a responsabilização daquele que rompe a fase de tratativa de um contrato, de inopino, e injustificadamente, frustrando a justa expectativa da outra parte quanto à ultimação daquele e causando-lhe danos, que devem ser recompostos. Funda-se na atual sistemática civil estabelecida pelo Código de 2002, de indisfarçável concepção social e humanista (em contraposição à veia individualista, anteriormente vigente), a qual se harmoniza com a orientação da

Certamente, os contratos regulam as relações jurídicas entre os particulares, sendo “instrumento de circulação de riquezas”, mas devem servir também para tutelar os direitos difusos e coletivos. O Estado Liberal Clássico possuía a concepção individualista ao direito de propriedade, permitindo usar, fruir e dispor dos bens ao livre arbítrio do proprietário, independentemente dos interesses da coletividade. Já o Estado Social do Direito “busca a prevalência real dos interesses sociais…