Princípios Da Função Social Do Contrato E O Principio Da

Fortaleza/CE Processo Origem nº: 0197240-35.2012.8.06.0001 I – BREVE ESCORÇO FÁTICO-JURÍDICO Trata-se no caso em tela de uma Ação Revisional ajuizada contra BANIF S/A na qual o apelante deduz em juízo a pretensão de ser revisado o contrato de financiamento firmado com o apelado, visando a intervenção do judiciário para adequar suas cláusulas à legislação à CF e ao CDC, expurgando-se a onerosidade excessiva, em virtude de ter pago juros exorbitantes no pagamento de suas…

QUESTÃO 1 – Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Sim, usa-se neste caso o Princípio do Hipossuficiente. Parte do princípio de que o ADERENTE sempre está numa posição menos favorável na relação contratual, pois no referido contrato apresentado já vem previamente definido todos os termos e cláusulas, sem a possibilidade de questionamento prévio ou a recusa de alguma condição ali presente.…

o Estado também, passando a ter uma visão social e preocupada com as desigualdades e também com as injustiças que uma igualdade absoluta poderia gerar. O Direito Civil – primeiro reflexo da evolução de uma sociedade – não poderia ser excluído desta mudança e passou a ganhar princípios gerais e cláusulas abertas que propiciassem a equidade e a razoabilidade dentro dos contratos privados. É nessa linha de raciocínio que surge a função social dos contratos e também a boa-fé objetiva, que…

2013 3 RESUMO A Boa-fé Objetiva como princípio norteador de direito emergiu no ordenamento brasileiro a partir de 1990 para proteger as relações de consumo, disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Com a renovação do Código Civil em 2002, a exigência de uma conduta leal entre os participantes do negócio jurídico também foi incorporada de forma geral às relações privadas. O princípio da Boa-fé Objetiva, como também o da Função Social dos Contratos correspondem diretamente às…

Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2 Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Sim. no contrato de adesão prepondera a vontade de um…

São normas de âmbito muito largo, que se costumam chamar de princípios. Os princípios de uma disciplina jurídica formam sua ideologia. Sob o ponto de vista técnico, os valores de uma disciplina jurídica expressam-se por meio dos princípios próprios dela. De forma geral aqui estudaremos os princípios do direito empresarial, Pelas exigências dos fatos econômicos, que deram ao direito de empresa suas características próprias, erigindo princípios e elegendo o método indutivo é que o direito…

1.1. Definição de Contrato....................................................................................... 4 1.2. Reflexão sobre contratos unilaterais e bilaterais............................................... 4 2.1. Do contrato de adesão com cláusulas ambíguas................................................. 5 2.2. Da função social do contrato.............................................................................. 5 2.3. Função Social do contrato e o principio da sociabilidade...

OS PRINCIPIOS DO DIREITO CONTRATUAL O contrato é a exteriorização da vontade de seus agentes, através do qual se estabelece uma relação jurídica de onde surgem direitos e deveres recíprocos. Sendo assim, há normas e princípios que definem regras gerais que devem ser obedecidas para ter validade do acordo celebrado. Os princípios são, de acordo com Robert Alexy, mandatos de otimização, “que estão caracterizados pelo fato de poderem ser cumpridos em diferentes grau e que a medida de seu…

Função Social dos Contratos Angélica Priscila Dutra Luciana Aarestrup de Aquino Maria Cristina Silvério Alves Nathalia Isabella Rodrigues Nazia Aparecida Pereira Rafael Rodrigues Leite Trabalho apresentado ao curso de Direito das Faculdades Padre Arnaldo Janssen, de Belo Horizonte na Disciplina Direito Civil II. Professora: Patrícia de Moura Rocha Angélica Priscila Dutra Luciana Aarestrup de Aquino Maria Cristina Silvério Alves Nathalia Isabella Rodrigues Nazia Aparecida Pereira…

conceito para o princípio da dignidade humana e sua conexão com o direito contratual. R: O principio da dignidade humana é a razão de ser o direito e não há falar-se em direito privado sem que seja prestigiada a vida e a liberdade do homem sendo de grande auxilio nas relações obrigacionais. 3-Encontre o conceito de cada um dos três novos princípios contratuais (também chamados de contemporâneos ou sociais) R: Principio da função social do contrato, o principio do equilíbrio econômico do…