Princípio Da Sucumbência

recorrente em relação ao quantum indenizatório arbitrado em sentença a título de indenização pelos danos anímicos perpetrados contra o apelante. O valor arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a devida vênia, se mostra em desconformidade com o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, não observando também os requisitos comumente utilizados para a fixação da verba indenizatória pela prática de danos anímicos. Em que pese à correção do entendimento do d. Juízo de…

jurisprudências: TST - RECURSO DE REVISTA RR 4989220125040405 (TST) Data de publicação: 21/03/2014 Ementa: RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INCIDENTES. Nos termos da Súmula 171/TST, a extinção do contrato de trabalho, na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, não sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais.…

pedido formulado na petição inicial, afirmando ser válida a lei estadual que autoriza a contratação direta, sem licitação, pelas entidades de direito privado da Administração pública, analisada em face da lei federal, não considerando violados os princípios constitucionais invocados. O recorrente interpôs recurso de apelação, ao qual se negou provimento, por unanimidade, pelo mesmo fundamento levantado na sentença. DO CABIMENTO Nos termos da Constituição Federal, após a Emenda…

SEMI PRESENCIAL DE PROCESSO CIVIL I PROF. NELSON ESCUDERO ACADEMICO: JOSE GERALDO VIEIRA LIMA 01 – É possível de serem carreados à Fazenda os honorários de sucumbência quando o Ministério Público for vencido em ação cível? A instituição do Ministério Público age em consonância com o princípio da obrigatoriedade ou da indisponibilidade, ou seja, não lhe cabe avaliar a oportunidade e conveniência de propor ou não uma ação: terá sempre que manejá-la quando presentes determinadas condições. É

RECURSO -INTRODUÇÃO- Observaremos quão é importante o juízo de admissibilidade quanto ao interesse e legitimidade, além dos pressupostos para dar-se conhecimento ao recurso. Veremos que o princípio da voluntariedade, ínsito aos recursos em geral, sofre exceção nos casos de recurso de ofício, posto ser dever de o juiz devolvê-los a reexame do tribunal "ad quem". Da deserção do recurso - não pagamentos das despesas processuais e fuga do réu após a interposição do dito recurso - dos seus…

sujeição ao interesse de outrem. (O réu resiste porque acredita que o direito pertence a ele.) - LIDE: É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Em uma ação, o perdedor da causa deve arcar com os custos do processo (ônus da sucumbência). FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: - Autodefesa ou autotutela: É o emprego da força bruta ou força material contra o adversário para vencer a sua resistência. Não garante a justiça, já que prevalece a vitória do mais forte. Tem…

dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (grifo nosso) 2.2. O referido dispositivo tende a consagrar o princípio do contraditório e da ampla defesa. 2.3. Ao narrar na exordial, a Reclamante apenas descreve a legislação para a Assistência e Homologação na Rescisão de Contrato de Trabalho , lista os item de verificação obrigatória…

E, muitas dúvidas estariam sanadas na hora! Traduzindo expressões jurídicas 1 - Princípio da iniciativa das partes - "Faz a sua, que eu faço a minha." 2 - Princípio da insignificância - "Grande bost..." 3 - Princípio da fungibilidade - "Só tem tu, vai tu mesmo." Mas parte da doutrina e da jurisprudência entende como sendo - "Quem não tem cão caça com gato." 4 - Sucumbência - "A casa caiu!" 5 - Legítima defesa - "Folgou, levou." 6 - Legitima defesa…

denunciação da lide costuma ser analisada apenas quando o denunciante seja sucumbente na ação, pois, do contrário, inexistirá qualquer direito de regresso a ser tutelado. Trata-se, portanto, de uma medida acautelatória, também justificada a partir do princípio da eventualidade. Através da denunciação da lide, instaura-se uma lide secundária dentro da ação principal, onde uma das partes (geralmente o réu, ora denominado de denunciante) formula pretensão indenizatória contra um…

patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Finalmente, pelo fato do bom serviço prestado, utilizando a boa técnica e o conhecimento adquirido ao longo dos anos na prática da advocacia, (Art. 20, § 3º, “a” e “c” do CPC) alcançou a…