Princípio Da Sucumbência

O princípio da singularidade é também denominado de princípio da unirrecorribilidade ou unicidade. Ele quer dizer que para cada ato judicial recorrível existe um recurso próprio previsto no ordenamento jurídico, ensejando-se a conclusão de que, em regra, é vedado à parte utilizar-se de mais de um recurso para impugnar o mesmo ato decisório. Situação onde cada sentença comporta um único recurso. Em regra geral deve ser a de que, para cada ato judicial, é cabível um único recurso apropriado

proferiu. Não se trata de recurso porque não mais se admite que o juiz deva recorrer da sua própria sentença, conforme estava previsto no art. 822, do Decreto Lei n° 1608, de 1939, pois “(...) não há inconformismo para dar ensejo a recurso ou a sucumbência do julgador, a quem incumbe a iniciativa da remessa, para o que não há prazo previsto, nem preclusão a respeito”. Nesse sentido, PONTES DE MIRANDA, inclusive, afirma que, (...) a apelação de ofício, seguindo a velha praxe,…

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (grifos nossos) Com base no artigo acima, é notório que o meio mais adequado a Autora na busca por sanar tal irregularidade somente pode ser a ação popular devido aos atos lesivos praticados pelos réus. Segundo o Art. 2º da Lei da…

revelia; A procedência do pedido, condenando-se o requerido ao pagamento de pensão alimentícia à requerente, na proporção de 1/3 (um terço) de seus vencimentos líquidos, incidente também sobre o 13º salário, além das verbas da sucumbência; Seja oficiado à empregadora do requerido – Prefeitura Municipal de Tatuí, rua das Flores, nº 185, centro, em Tautí-SP –, para que proceda o desconto da pensão em folha de pagamento e depósito na conta da mãe da…

nos autos da lide trabalhista, processo suso mencionado, em tramitação neste juízo, proposta por, apresentar e requerer a juntada de sua CONTESTAÇÃO com fundamento no artigo 847 da CLT, articulando preliminares e defesa de mérito, atendendo o Princípio da Eventualidade da Defesa, a contestante ad cautelam e para efeito de improcedência dos pedidos, contesta objeto por objeto, para ao final a presente ação trabalhista ser julgada totalmente improcedente: 1– SUMÁRIO DOS PEDIDOS …

recorrível e que o recorrente escolheu a via recursal adequada. O cabimento diz respeito a dois aspectos: recorrível e via recursal. Ex. recorrer por meio de agravo da sentença. Cabimento é a escolha da via adequada. Existem três princípios relacionados ao cabimento: i. Princípio da Taxatividade: todo recurso deve ser previsto em lei. Não são recursos, por ex., a reclamação constitucional, reexame necessário, pedido de reconsideração. A reclamação constitucional segundo STF é…

da Lei Federal 8.906/94, ipsis litteris: ESTATUTO DA OAB Lei 8.906/94 Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser…

da Lei nº 4.594/64, e que o reclamante não detinha esta classificação, porque não possuía inscrição junto ao órgão competente (SUSEP- Superintendência de Seguros Privados), no Direito do Trabalho deve ser levando em conta o princípio da primazia da realidade. Este princípio se sobrepõe ao aspecto meramente formal da relação jurídica, mormente no caso concreto, cujo contexto fático e probatório nos permite a conclusão de que a abordagem e a efetivação das vendas dos produtos financeiros…

legislador não diz que existe o recurso mais cria instancia superiores revisadoras, então a CF admite a existência de recursos. Previsão presumida a) O princípio fundamental a ser aplicado é o do duplo grau de jurisdição que pressupõe o direito do réu de pedir o reexame das decisões prolatadas em primeiro grau de jurisdição; b) Importa registrar que o princípio do contraditório é expresso na Constituição Federal; c) No pacto São José da Costa Rica, Tratado Internacional do qual o…

não existindo oposição, “(...) deve o processo prosseguir para que o credor tenha o seu direito satisfeito o mais rápido possível”. (MARINONI, 2008, p.719). 6.Recurso nos Juizados Especiais Cíveis Nesse procedimento, que se caracteriza pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se poderia impor, no entanto, a irrecorribilidade das decisões, tanto mais que o direito ao reexame da causa é garantia constitucional. A forma como os recursos…