Princípio Da Sucumbência

ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004. [...]. Art. 5º Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. (Grifo Nosso). Desta forma, sendo a ré sucumbente, deve ser imposto o ônus de arcar com os honorários advocatícios, estes a serem arbitrados por Vossa Excelência, em quantia correspondente a 20% do valor da condenação, ou em valor…

obrigatória e para condição da ação, deveria ser “poderá” facultativo, então ninguém mais passa pelo CCP, pois o Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser “poderá”. 13/02/14 Art. 769 CLT – se a CLT for omisso, será subsidirário o CPC Princípios 1 – Principio da Inércia ou da demanda Art. 2º e 262 CPC – processo inicia-se por ajuizamento da ação pela parte. É preciso provocar. Exceções no processo do trabalho - reclamação trabalhista instaurada pelo Delegacia Regional do…

crédito, bem como a compensar os danos morais no valor de R$30.000,00. A ação foi julgada improcedente. Inconformada, a autora apela. Pugna a reforma da sentença ao argumento de que a conduta da ré lhe causou danos morais e de que os honorários de sucumbência não são devidos e foram arbitrados em valor excessivo. O recurso foi regularmente preparado. O apelo foi contrariado às fls. 202/207. É o relatório. Código de Verificação :2015ACOTZV5PAHRR5IFBXY6KKFA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ…

21/09/12 "Código de Ética Profissional do Advogado" Código de Ética Profissional do Advogado O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: os de lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em…

tenha por objetivo anular ato lesivo ao patrimônio público, assim como o art. 1º, da Lei 4717/65. 7. O art. 37, caput, da CRFB, estabelece os princípios aos quais se submete a Administração Pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade de eficiência. 8. No caso dos autos, A Administração-ré violou frontalmente o princípio da legalidade quando deixou de abrir procedimento licitatório para a contratação, da impessoalidade quando contratou, diretamente,…

específicos. Fungibilidade recursal: Eu posso ter interposto um recurso equivocado e em função desse principio da fungibilidade recursal o juiz vai receber o recurso equivocado como se fosse o recurso certo. Para que fungibilidade possa ser aplicada não pode haver erro grosseiro e nem má-fé do recorrente. A fungibilidade é uma situação extremamente excepcional porque o erro grosseiro não vai admitir esse principio da fungibilidade. Na hipótese da má fé também não será possível, cada…

recurso: Atos praticados pelo juiz art. 162 e 163 – sentença, decisão interlocutória e despacho, mas há outros que não estão taxados pelos artigos, ex: inquirição de testemunhas, tentativa de conciliação entre as partes e o exame de interdito ... Princípio da correspondência dos recursos: significa que para cada espécie de decisão existirá um recurso previsto. CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: quanto ao alcance do R.: art. 505, Deve se considerar total o recurso que abrange todo o…

desacordo com a realidade fática vivida pelo Reclamante. Ainda com relação à jornada 12 x 36, a mesma seria válida mesmo na hipótese de ausência de regulamentação formal, tem-se que essa permanece hígida, já que, mais benéfica ao trabalhador – princípio da condição mais benéfica. A jurisprudência pátria vem solidificando o entendimento da plena validade da jornada de 12x36, conforme se verifica nas seguintes ementas e passagens de voto registradas em acordos de Tribunais de Regiões…

ADMISSIBILIDADE 1.1 Pressupostos recursais subjetivos 1.1.1 Legitimidade 1.1.2 Capacidade 1.1.3 Interesse 1.2 Pressupostos recursais objetivos 1.2.1 Recorribilidade do ato 1.2.2 Adequação 1.2.3 Tempestividade 1.2.4 Representação 1.2.5 Preparo; 2 EFEITOS 2.1 Princípio da manutenção dos efeitos da sentença 2.2 Efeito devolutivo 2.3 Efeito suspensivo 2.4 Efeito translativo 2.5 Efeito substitutivo 2.6 Efeito extensivo 2.7 Efeito regressivo; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO Recurso…

do valor da condenação. Inconformada com o teor do decisum, CLÁUDIA, em suas razões recursais de fls. 232 usque 237, salienta que foi reconhecida a culpa do requerido, ante a condenação do mesmo por danos materiais. Aduz que o requerido violou o princípio da boa-fé, consoante disposição dos artigos 422, 465, 186 e 927, todos do Código Civil/2002, bem como o artigo 1548, III, do Código Civil/1916, vigente durante o relacionamento das partes, o qual determina que a mulher agravada em sua…